Julgamento do orçamento secreto no STF está marcado para esta quarta, 7; entenda
Desde a criação do orçamento secreto, já foram liberados cerca de R$ 44 bilhões
O julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a legitimidade da execução do chamado "orçamento secreto" está agendado para esta quarta-feira, 7. A data foi escolhida pela presidente do STF, ministra Rosa Weber, e, no total, quatro ações, movidas pelo Partido Verde, Psol, PSB e Cidadania, serão discutidas pelos ministros.
Afinal, o que é “orçamento secreto”?
Orçamento secreto é o nome informal dado para as emendas de relator. É um dos tipos de emendas parlamentares, recursos do orçamento público legalmente indicados pelos membros do Congresso Nacional e das Assembleias Legislativas estaduais para finalidades públicas. Geralmente, elas são relacionadas ao interesse temático e eleitoral de cada parlamentar.
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Ao todo, existem quatro tipos de emendas. Sendo elas:
- Emendas individuais: realizadas por deputado ou senador com mandato atual;
- Emendas de bancada: reúnem todos os parlamentares do mesmo estado ou do Distrito Federal, mesmo que de partidos diferentes;
- Emendas de comissões: são propostas pelas comissões permanentes ou técnicas da Câmara e do Senado;
- Emendas do relator do Orçamento: incluídas pelo relator a partir das demandas feitas por outros políticos.
Criadas em 2019 e postas em prática apenas em 2020, as emendas de relator, reservadas para atender a propostas de deputados e senadores, são ferramentas criadas pelo Orçamento Impositivo. Neste tipo de orçamento, há a sugestão de verbas para diferentes áreas, com o intuito de promover melhorias em setores como saúde, esporte e educação.
Outro ponto é possibilitar ao relator da Lei Orçamentária Anual o direito de encaminhar emendas que precisam ser priorizadas pelo Executivo. Assim, se a quantia estiver prevista, o valor definido para o orçamento não poderá ser alterado e o governo federal terá a obrigação de liberar o dinheiro.
Porém, diferentemente do que ocorre com as emendas parlamentares regulares, o Congresso Nacional não divulga quais são os deputados e senadores que usam, nem os prestadores de serviço ou órgãos públicos que recebem esses valores. Essa ausência de uma assinatura do responsável pela indicação desses recursos é o que o torna secreto.
Desde a sua criação, já foram liberadas cerca de R$ 44 bilhões de verbas feitas sem a necessidade de identificação, e isso possibilita a indicação de contratos que pode ser superfaturados por meio de parceiros de cada parlamentar. Em resumo, segundo críticos do modelo, o Poder Legislativo controla grande parte do dinheiro público sem o controle necessário de outro órgão ou até mesmo da sociedade.
O que será julgado pelo STF?
As quatro ações, movidas por Partido Verde, Psol, PSB e Cidadania, serão discutidas pelos ministros.
Para os partidos que foram ao STF, a liberação de recursos pelo orçamento secreto prejudica a moralidade, a legalidade, a transparência, a publicidade e o controle social das contas públicas. Além disso, comprometeria a impessoalidade e o próprio regime de destinação das emendas parlamentares.
No julgamento, essas questões apontadas pelos partidos serão analisadas e decididas pelos ministros do Pleno. Em novembro de 2021, o STF chegou a suspender os repasses, mas voltou atrás e pediu mais transparência na execução das verbas. As informações passaram a ser publicadas pela Comissão Mista de Orçamento, mas o sistema dificulta o acesso aos dados. A página também não mostra qual parlamentar está apadrinhando cada transferência de valor.
O outro lado
Em contrapartida, a Procuradoria-Geral da República (PGR) e a Advocacia-Geral da União (AGU) pediram que o Supremo Tribunal Federal rejeite as quatro ações. Para os dois órgãos, a liberação de verbas dessa forma é constitucional.
Fora isso, alegam que a falta de transparência foi resolvida com um ato conjunto da Câmara e do Senado, que determinaria a publicação de relatórios sobre esses pagamentos.