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Governo diz ao STF que indulto concedido por Bolsonaro a Silveira é constitucional

A resposta foi encaminhada à ministra Rosa Weber, que relata ações que chegaram ao STF via membros da oposição ao governo Bolsonaro
16:31 | Mai. 10, 2022
Autor Redação O POVO
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A Advocacia Geral da União (AGU) respondeu a uma solicitação do Supremo Tribunal Federal (STF) que cobrava explicações sobre o indulto concedido pelo presidente Jair Bolsonaro (PL) ao deputado federal Daniel Silveira (PTB-RJ). O órgão governamental defendeu a "constitucionalidade" da ação.

Comandada por Bruno Bianco, a AGU argumentou que o benefício está de acordo com o "modelo de freios e contrapesos" e descarta qualquer crise entre os Poderes a partir da ação de Bolsonaro.

"Tendo em vista que o Decreto Presidencial de 21 de abril de 2022 observou todos os parâmetros que lhe foram impostos pelo poder constituinte originário, não tratando de crimes vedados pela Constituição, entende-se que tal ato não padece de inconstitucionalidade, não havendo qualquer violação à direito fundamental", alegou.

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A resposta foi encaminhada à ministra Rosa Weber, que relata ações que chegaram ao STF via membros da oposição ao governo Bolsonaro. 

Silveira foi condenado a oito anos e nove meses de prisão por crimes contra a segurança nacional e a ordem política e social, além de multa e pedido de inelegibilidade. À época, dez dos 11 ministros da corte suprema votaram pela punição ao parlamentar.

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