STF mantém foro especial de Flávio Bolsonaro no caso das "rachadinhas"
A decisão da Segunda Turma do STF favoreceu o senador por 3 votos a 1; filho do presidente da República é investigado por supostamente recolher parte do salário de assessores em seu gabinete quando era deputado estadual no RJ
A Segunda Turma do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu manter o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no caso das "rachadinhas". O julgamento aconteceu nesta terça-feira, 30, e terminou em 3 votos a 1. Votaram a favor do senador os ministros Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski e Kássio Nunes Marques. O ministro Edson Fachin votou não ao foro privilegiado.
Relator do caso na Corte, o ministro Gilmar Mendes alegou uma questão processual entre os argumentos para negar o pedido do MP. O julgamento do processo acontece após um ano parado na Corte, portanto, ocorreu a perda do prazo para recorrer.
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Assine"Essa situação processual sugere que o MP busca pela via da reclamação [no STF] um caminho processual considerado ilegítimo para a reforma da decisão. Independentemente de concordarmos ou não com a decisão do TJRJ, o que está em debate é se a autoridade do STF foi violada. Não ficou claro o exato alcance da alteração jurisprudencial [feita pelo STF em 2018]", disse o magistrado.
Na contramão, o ministro Edson Fachin destacou que o STF revogou a regra que estabelece o foro privilegiado mesmo depois do fim do mandato. No entendimento de Fachin, a investigação de Flavio deveria ficar no TJ do Rio somente se ele ainda fosse deputado estadual.
O filho do presidente Jair Bolsonaro foi denunciado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por suposta prática ilegal de recolhimento de parte dos assessores que trabalhavam no seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio, o chamado caso das "rachadinhas".
O julgamento de hoje chegou a ser marcado anteriormente, mas foi adiado. O ministro Kassio Nunes Marques, presidente da Segunda Turma, tinha marcado para o dia 31 de agosto, mas um dos advogados de Flávio alegou que não podia comparecer. Depois, foi reagendado para o dia 14 de setembro, uma semana após as ameaças do presidente Jair Bolsonaro ao STF no feriado de 7 de setembro. Com isso, ocorreu novo adiantamento sem justificativa.
Desde o ano passado, a defesa sustenta que o senador possui direito a foro especial junto ao Órgão Especial do TJ-RJ (Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro), colegiado responsável pelo julgamento de deputados estaduais fluminenses e outras autoridades com foro especial. O caso de Flávio tramitava até junho do ano passado na primeira instância. Os advogados do senador, no entanto, argumentaram na 3ª Câmara Criminal do TJ-RJ que ele possui direito ao foro porque não ficou um dia sequer sem mandato no período.