Nada impede divulgação de informações do orçamento secreto, diz consultoria do Senado
Consultor nega argumento apresentado por presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado de que seria inviável cumprir integralmente determinação do Supremo e apresentar informações
A Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado rebateu ato conjunto do Congresso e afirmou que é possível divulgar a lista de parlamentares que fazem parte do chamado “orçamento secreto”. Uma nota técnica emitida nesta segunda-feira, 29, assinada por Fernando Moutinho Ramalho Bittencourt afirma que “Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações”.
"Se houve 'milhares de demandas' e os relatores-gerais encaminharam-nas na forma de indicações, algum tipo de procedimento organizativo tiveram para fazê-lo, e algum registro documental ou informacional mantiveram para seu próprio controle; caso contrário, teriam agido sem saber o que estavam fazendo (o que evidentemente não é o caso). Nada, absolutamente nada, obsta que sejam publicadas essas informações. Não há 'impossibilidade fática'", diz o texto.
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AssineNa semana passada, Arthur Lira (PP-AL), presidente do Senado, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), assinaram ato conjunto do Congresso em que alegam não ser possível cumprir a determinação do Supremo Tribunal Federal (STF) que cobra transparência integral nos Orçamentos de 2021 e 2022. Ambos alegaram inviabilidade em reunir as “milhares de demandas” feitas ao relator-geral.
Para Ramalho, o argumento apresentado é “comprovadamente falso”. O consultor se vale das ferramentas de transparência utilizadas pela imprensa para reafirmar que os parlamentares simplesmente se recusam a tornar públicas as informações.
"Investigações de imprensa, utilizando-se das prerrogativas da Lei de Acesso à Informação, reuniram copiosa documentação oficial relativa a demandas em busca de emendas de relator-geral, além de outras fontes que dispunham da documentação mas simplesmente se recusaram a torna-la pública", disse.