Congresso pede ao STF revogação de decisão sobre emendas de relator
Em recurso, o Congresso admite que não pretende cumprir integralmente a decisão da Corte sobre as emendas relator, que fazem parte do chamado "orçamento secreto"
O Congresso Nacional protocolou na noite desta quinta-feira, 25, uma petição informando ao Supremo Tribunal Federal (STF) o cumprimento da decisão que suspendeu a execução das emendas de relator e pedindo que os ministros revoguem a decisão. O documento informa, contudo, que o que já foi indicado não pode ser possível a identificação dos padrinhos das emendas. A petição ainda informa que a partir de agora todos os pedidos feitos ao relator deverão ser identificados.
Em recurso, o Congresso admite que não pretende cumprir integralmente a decisão da Corte sobre as emendas relator, que fazem parte do chamado "orçamento secreto". No documento, os presidentes da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), e do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), dizem que reconhecem a "impossibilidade fática e jurídica de cumprimento" de parte da medida cautelar em caráter retroativo.
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Petição-Conjunta-Senado-e-Câmara-cumprimento-e-revogação-ADPF-854-25.11.2021-12h50 by Filipe Pereira on Scribd
O Congresso pede ao STF também a revogação da suspensão das emendas do relator e defende que a medida representa um "verdadeiro caos administrativo". Na última semana, a decisão da ministra Rosa Weber de suspender as emendas de relator para o ano de 2021 e cobrar transparência para a destinação desses valores tanto no orçamento de 2020 quanto no de 2021 foi confirmada por oito votos a dois pelo plenário da Corte.
Segundo o jornal O Globo, o pedido foi encaminhado diretamente à ministra. O texto chegou ao STF logo após o encontro entre Pacheco e Rosa Weber, reunião de 20 minutos que aconteceu com o objetivo de discutir o tema. Além do pedido, outros sete documentos, entre relatórios técnicos e planilhas, foram apresentados à Corte.
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