Em derrota do Governo, Câmara derruba trecho de PEC que flexibilizava "regra de ouro"
Governo precisava de 308 votos para manter trecho na PEC dos Precatórios, mas obteve apenas 303A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 9, um destaque do Partido Novo à PEC do Precatórios e retirou do texto a permissão do governo de contornar a chamada "regra de ouro" por meio de lei orçamentária. Com isso, o governo seguirá proibido de se endividar para pagar despesas cotidianas, como folha salarial, manutenção de órgãos públicos e programas sociais.
Esta foi a primeira derrota do governo na votação da PEC dos Precatórios. Para manter a flexibilização da regra de ouro, o Planalto precisava de 308 votos, mas obteve apenas 303. Outros 167 deputados votaram pela exclusão do trecho.
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AssineNa prática, a regra de ouro proíbe a realização de operações de crédito (emissão de títulos públicos) em valor maior que as despesas de capital (investimento e amortizações de dívida). Pela lei atual, a regra só pode ser contornada por meio de créditos suplementares ou especiais com finalidade específica.
Para isso, no entanto, o governo precisa de aprovação em uma sessão conjunta do Congresso, com apoio de pelo menos 257 deputados e 41 senadores. O novo texto, que acabou retirado do texto, permitia o não cumprimento deste rito.