Deputados da direita e da esquerda recorrem ao STF para anular votação da PEC dos Precatórios
O movimento é capitaneado pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP). Horas antes do início da votação da PEC, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), publicou uma resolução que permitia que deputados em missão oficial pudessem votar
Deputados de oposição protocolaram um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular a votação que aprovou a PEC dos Precatórios em primeiro turno. O movimento é capitaneado pela deputada federal Joice Hasselmann (PSL-SP) e conta com apoio de parlamentares da direita e da esquerda no espectro político.
A ação é subscrita pelos deputados federais Kim Kataguiri (DEM-SP), Vanderlei Macris (PSDB-SP), Marcelo Freixo (PSB-RJ), Alessandro Molon (PSB-RJ) e Fernanda Melchionna (Psol-RS). Eles questionam o ato do presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e da Mesa Diretora que permitiu que deputados ausentes votassem.
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Assine“De forma casuística e em patente desvio de finalidade, foi editado ato para garantir o quórum necessário à aprovação da emenda aglutinativa írrita”, escrevem os deputados.
Horas antes do início da votação, o presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), publicou uma resolução que permitia que deputados em missão oficial pudessem votar. Na prática, a medida ampliou o quórum para que a votação pudesse seguir. A proposta foi aprovada em primeiro turno com 312 votos, quatro a mais do que os 308 necessários.
Os deputados também questionam o fato de a Casa ter votado uma proposta com emendas aglutinativas inexistentes. No mandado de segurança, eles afirmam que a emenda aglutinativa substitutiva do relator, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), foi apresentada às 21h03min da quarta-feira, 3, para um texto que só foi protocolado às 21h55.
Na ocasião, em plenário, o líder da Minoria, Marcelo Freixo, já havia questionado a manobra. “Pretende-se, com o presente mandado de segurança, corrigir a inobservância do devido processo legislativo, bem como o evidente descumprimento aos preceitos constitucionais referentes às propostas de emendas constitucionais”, justificam os parlamentares.
A PEC dos Precatórios adia o pagamento de dívidas da União reconhecidas pela Justiça, altera a regra do teto de gastos e abre espaço fiscal para subsidiar o Auxílio Brasil, programa social que substituirá o Bolsa Família, com vigência até 2022.
A medida é a principal aposta do governo Bolsonaro para garantir uma reeleição no pleito que se aproxima. Na terça-feira, 9, a Câmara dos Deputados analisa os destaques e deve votar a proposta em segundo turno. Se aprovado, o texto segue para o Senado, onde também precisará de aprovação em dois turnos. Por se tratar de uma emenda à Constituição, serão necessários, no mínimo, 49 votos. A Casa é composta por 81 senadores.