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"Tem que ter algo de balize isso definitivamente" diz Mourão em defesa ao PL do Marco Civil da Internet

O projeto de lei enviado por Bolsonaro ao Congresso Nacional é a segunda tentativa de modificar o Marco Civil da Internet, após ter a MP com o mesmo teor devolvida
10:55 | Set. 22, 2021
Autor Alice Araújo
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Tipo Notícia

O presidente em exercício, Hamilton Mourão (PRTB), defendeu nesta segunda-feira, 20, o Projeto de Lei do Marco Civil da Internet, enviado ao Congresso Nacional pelo presidente Jair Bolsonaro (sem partido). O PL, anunciado no último domingo, 19, dificulta a remoção de conteúdos por parte das grandes plataformas de redes sociais. A ideia é vista por especialistas como uma forma de limitar a moderação na internet e facilitar a desinformação.

De acordo com Mourão, o processo de retirada de conteúdos pelas plataformas é feito de maneira "desorganizada". “Na nossa visão, do governo, essa questão das plataformas de internet regularem o que pode ou não pode ser publicado está um tanto desorganizada“, afirmou. O projeto de lei foi formulado por Bolsonaro, após a Medida Provisória editada por ele, com o mesmo conteúdo, ter sido devolvida pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG).

Após a tentativa falha da MP, o governo alega que o projeto defende "princípios da liberdade de expressão, de comunicação e manifestação de pensamento". Conforme pretendia a medida provisória, o PL também prevê que empresas como Instagram, Twitter e Facebook tenham mais obstáculos para realizar a remoção de conteúdo. A dificuldade na exclusão dos conteúdos prejudicaria também a retirada do ar de ameaças ao sistema democrático e notícias falsas.

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Hamilton Mourão afirmou para jornalistas, nesta segunda-feira, que acreditava na necessidade de balizamento do processo. “Quem é que decide o que eu vou suprimir ou não? Tem que ter algo que balize isso efetivamente. Vejo dessa forma", declarou. O general está ocupando o cargo de presidente provisoriamente, enquanto Bolsonaro participa da Assembleia-Geral das Nações Unidas, em NY.

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