Após decisão do STF, Ceará poderá manter e até ampliar loterias
O plenário decidiu que a União pode regulamentar e estabelecer os sistemas de loterias, mas não tem a exclusividade da exploração, que pode se estender também para o Ceará e outros estados
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, que os estados brasileiros podem manter a exploração de loterias, com permissão, inclusive, para iniciar e até ampliar essas atividades, não se restringindo apenas a uma exclusividade da União. Com a decisão tomada nesta quarta-feira, 13, o estado do Ceará, que corria o risco de encerrar seus serviços lotéricos, também poderá mantê-los e até ampliá-los.
O STF analisou ações que questionaram o monopólio da União para a exploração de loterias, baseadas no decreto-lei 204 de 1967. O texto dava exclusividade do serviço à União, restringindo a criação ou expansão de loterias pelos estados. A Corte também questionou a determinação do Ministério da Economia que pedia o encerramento de atividades das loterias estaduais aqui no Ceará, e em estados como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraíba.
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AssineO Supremo entendeu que a União tem poder para regulamentar e estabelecer o sistema de loterias, mas não a exclusividade da exploração. O relator do processo, ministro Gilmar Mendes afirmou que a competência da União para legislar exclusivamente sobre sistemas de consórcios, sorteios e loterias não impede que os estados também explorem esses serviços. O magistrado votou alegando a inconstitucionalidade de manter esta exclusividade.
“As atividades lotéricas são serviços públicos. Além disso, a Constituição Federal não atribui à União a exclusividade de exploração sobre loterias. Parece-me indene de dúvidas que não pode uma legislação Federal impor a qualquer ente federativo restrição à exploração de serviço público daquele já previsto na CF (Constituição Federal)”, declarou o relator.
As loterias estaduais vinham se amparando em liminares para continuar abertas. Com a decisão do Supremo, alguns estados, que antes não tinham interesse em explorar serviços lotéricos, agora já se preparam para o lançamento de suas próprias loterias, como São Paulo e Distrito Federal. Ceará, Rio de Janeiro, Minas Gerais e Paraíba poderão não somente manter suas loterias, como ampliar esses serviços, após a viabilização dos jogos lotéricos estaduais.