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Lewandowski suspende ações contra dono do grupo Petrópolis na Lava Jato

21:12 | Set. 13, 2021
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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, determinou nesta segunda-feira, 13, a suspensão de duas ações penais contra o empresário Walter Faria, do Grupo Petrópolis, derivadas da 62ª fase da Operação Lava Jato. A decisão se deu no âmbito de um pedido da defesa para extensão dos efeitos do despacho que beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e anulou as provas produzidas contra o petista no acordo de leniência celebrado entre a empreiteira Odebrecht e o Ministério Público Federal.
Em seu despacho, Lewandowski registrou que tanto o requerimento de medidas cautelares do Ministério Público Federal, quanto a decisão que deflagrou a chamada Operação Rock City, em julho de 2019, "fizeram amplo e irrestrito uso" do acordo de leniência da Odebrecht e dos elementos de prova oriundos de tal pacto.
A suspensão determinada pelo ministro do STF se deu em caráter cautelar e atinge uma ação que tramita junto à 6ª Vara Federal de São Paulo e outra que corre perante à 13ª Vara Federal de Curitiba. Lewandowski pediu informações a ambos os juízos.
"Nessa linha de raciocínio, vislumbro, então, que estão presentes não apenas a plausibilidade do direito invocado pelo requerente, como também o perigo de dano ao seu status libertatis, hipóteses que autorizam a tutela de urgência requerida na inicial, inclusive no bojo de ações reclamatórias, segundo autorizam reiterados precedentes desta Suprema Corte", escreveu o ministro em seu despacho.

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Alexandre de Moraes diz que que rachadinha é 'ostensiva modalidade de corrupção'

POLÍTICA
20:53 | Set. 13, 2021
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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal Superior Eleitoral, qualificou a "rachadinha" - esquema ilícito em que servidores devolvem parte de seus salários a parlamentares - como uma "clara e ostensiva modalidade de corrupção, que, por sua vez é a negativa do Estado Constitucional". Na avaliação do magistrado, a prática "não só desvia os recursos necessários para a efetiva e eficiente prestação dos serviços públicos, mas também corrói os pilares do Estado de Direito e contamina a necessária legitimidade dos detentores de cargos públicos".
A indicação consta no acórdão publicado na última quinta-feira, 9, referente à julgamento em que o Tribunal Superior Eleitoral reconheceu a inelegibilidade da ex-vereadora de São Paulo Maria Helena Pereira Fontes (1997-1999) - que concorreu ao mesmo cargo de São Paulo nas eleições 2020 - em razão de condenação por "rachadinha" que desviou R$ 146,3 mil dos cofres da Câmara Municipal paulistana. O julgamento se deu no plenário virtual da corte eleitoral e foi finalizado no dia 19, como mostrou o Estadão.
A ementa do documento apresenta ainda uma frase contida no manual do candidato às eleições, de Marco Túlio Cícero: "Fazem muito mal à República os políticos corruptos, pois não apenas se impregnam de vícios eles mesmos, mas os infundem na sociedade, e não apenas a prejudicam por se corromperem, mas também porque a corrompem, e são mais nocivos pelo exemplo do que pelo crime".
Como mostrou o Estadão, a discussão do caso de Maria Helena teve início em abril, mas acabou suspensa por um pedido de vista. Na ocasião, o relator do processo, ministro Alexandre de Moraes afirmou: "O agente público que a pratica (a rachadinha) não só deve ser condenado por improbidade administrativa e na seara criminal, mas deve ficar inelegível nos termos da lei da ficha limpa".
No julgamento virtual, acompanharam o voto de Alexandre de Moraes os ministros Luis Felipe Salomão (que havia pedido vista), Mauro Campbell Marques, Sérgio Banhos, Carlos Horbach, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso (presidente da Corte).
Em sustentação oral na sessão que marcou o início do julgamento, em abril, o então vice-procurador-eleitoral, Renato Brill de Goés, defendeu a inelegibilidade da vereadora por considerar que o enriquecimento ilícito está vinculado ao dano ao erário. O procurador apontou que enquanto vereadora, Maria Helena nomeou três servidores em cargos comissionados com a exigência de repasse mensal dos vencimentos.
Na ocasião, Goés classificou o ato como uma "formal vil de apropriação criminosa de recurso público por agente público" e apontou que houve "conluio pra desviar a finalidade" dos recursos.
Ao analisar o caso, Alexandre de Moraes sinalizou que o enriquecimento ilícito atribuído à Maria Helena está caracterizado pelo desvio de R$ 146.311,67 dos cofres públicos para seu patrimônio, enquanto o dano ao erário consistiu na inexistência de contraprestação de serviços relacionados a esses valores.

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STF adia outra vez julgamento sobre foro de Flávio no caso das 'rachadinhas'

POLÍTICA
19:58 | Set. 13, 2021
Autor Agência Estado
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A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal retirou da pauta da sessão desta terça-feira, 14, o processo que discute o foro privilegiado do senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) na investigação das "rachadinhas". O caso havia sido listado para discussão pelo presidente da 2ª Turma, ministro Kassio Nunes Marques, no último dia 1º. Caberá ao magistrado inserir o processo novamente no calendário de julgamento.
O primeiro adiamento do caso se deu no dia 31 de agosto, quando o ministro Gilmar Mendes atendeu a um pedido da defesa do senador. Um dia antes, o advogado Rodrigo Roca disse que estaria 'impossibilitado' de comparecer na sessão e pediu que a análise fosse transferida para a próxima reunião da Segunda Turma.
No aguardado julgamento, a Segunda Turma do STF vai decidir se referenda ou derruba a decisão da Justiça do Rio de Janeiro que garantiu foro especial a Flávio e transferiu o inquérito das rachadinhas para segunda instância. Tal decisão foi tomada em junho do ano passado pela 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio.
Na Segunda Turma, o pano de fundo da discussão será a tese dos "mandatos cruzados", usada pela defesa do senador no caso, pela qual um político pode manter o foro privilegiado do cargo antigo após assumir um novo posto.
Embora o STF já tenha restringido o foro privilegiado a políticos para os crimes cometidos no exercício do mandato e em função do cargo, os ministros ainda precisam definir o que internamente tem sido chamado de "pontas soltas" da decisão, tomada em 2018. Uma delas diz respeito justamente à situação de parlamentar que deixa de ocupar o cargo e, na sequência, assume outro.
O Ministério do Rio argumenta que Flávio não tem direito a foro privilegiado, porque concluiu o seu mandato em 2018, mesmo ano em que a investigação foi aberta. Na eleição daquele ano, Flávio foi eleito senador, mas os procuradores alegam que o foro adquirido no atual mandato, portanto, não deveria ter validade sob as apurações que miram práticas adotadas por ele quando ainda era deputado estadual na Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).
Denunciado em novembro do ano passado, Flávio Bolsonaro é acusado pelo MP de comandar um suposto esquema de desvio de salário de funcionários, muitos deles fantasmas, que trabalhavam em seu gabinete na Assembleia Legislativa do Rio durante os mandatos como deputado estadual.

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Nunes Marques adia julgamento sobre foro privilegiado de Flávio Bolsonaro

"RACHADINHA"
18:38 | Set. 13, 2021
Autor Carlos Holanda
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O presidente da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), Kássio Nunes Marques, retirou da pauta de terça-feira, 14, o julgamento que irá decidir sobre a concessão ou não de foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro (Patriota-RJ) no caso das "rachadinhas". O STF decidirá se o caso segue na segunda instância ou volta para a primeira. A informação é do portal de notícias UOL.

O benefício ao senador carioca foi concedido pelo Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), decisão a partir da qual o Ministério Público do Rio de Janeiro enviou reclamação ao STF. A data inicial do julgamento era 31 de agosto, mas a votação foi adiada para o dia 14 pelo ministro Gilmar Mendes, pois o advogado do senador disse que estava impossibilitado de comparar naquela data. 

Flávio é suspeito de ter contratado assessores de gabinete com a condição de que devolvessem parte dos salários. Fabrício Queiroz, ex-assessor dele e amigo do presidente Jair Bolsonaro, foi denunciado como operador do esquema ao lado de outros 15 assessores. 

O MPRJ sustenta que a decisão do TJRJ descumpriu a jurisprudência do STF, que determina o fim do foro privilegiado após o final do mandato. A defesa de Flávio argumentou que ele se tornou senador logo após deixar o mandato de deputado estadual, não tendo estado sem o benefício nenhum momento.

A avaliação da Procuradoria-Geral da República é de que o STF não seria o espaço para avaliar a ação, pois deveria ter sido apresentada na forma de recurso da decisão, não de reclamação.

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Justiça arquiva investigação contra Lula por tráfico de influência a favor da empreiteira OAS

LAVA JATO
15:46 | Set. 13, 2021
Autor Alice Araújo
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A Justiça Federal de São Paulo determinou o arquivamento da investigação contra o ex-presidente Lula, que o acusava de suspeita de tráfico de influência internacional em favor da empreiteira OAS. De acordo com a decisão, não há elementos mínimos para dar continuidade à investigação e os crimes imputados a Lula já teriam prescrito.

Lula foi acusado com base na delação do ex-presidente da OAS Léo Pinheiro, que havia afirmado que Lula teria sido contratado pela OAS, em 2011, para realizar uma palestra na Costa Rica com o objetivo de influenciar os dirigentes do país a fazer negócios com a construtora. Contudo, em novo depoimento, Pinheiro negou o pagamento de vantagem indevida ao ex-presidente.

Responsável pela sentença, a juíza federal Maria Carolina Ayoub, da 9ª Vara Federal de São Paulo, declarou não haver “justa causa para a continuidade das investigações” uma vez que eram “parcos” os indícios coletados contra Lula. "Declaro extinta a punibilidade da investigação Luiz Inácio Lula da Silva" e "determino o arquivamento do feito", escreveu na sentença.

A decisão respondeu a um pedido da defesa do ex-presidente, que apontou não haver confirmação, por nenhuma pessoa ouvida pela Polícia Federal, da versão de Léo Pinheiro no momento de sua delação. Segundo a defesa de Lula, essa é a 19ª investigação contra o ex-presidente, com base em acusações da Lava Jato, que foi arquivada. O único processo que continua em aberto contra o petista é relativo à compra de caças suecos.

Com a decisão de arquivamento do processo, além de Lula, Léo Pinheiro, também deixou de ser investigado pela Polícia Federal, bem como o ex-executivo da OAS Augusto Uzeda, e o ex-presidente do Instituto Lula Paulo Okamoto.

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Deputado bolsonarista que xingou Alexandre de Moraes é condenado a pagar R$ 50 mil ao ministro

Câmara dos Deputados
14:43 | Set. 13, 2021
Autor Alice Araújo
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O deputado federal Otoni de Paula (PSC-RJ) foi condenado a pagar R$ 50 mil de indenização ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes. O deputado bolsonarista, que também é pastor evangélico, xingou o magistrado em vídeos publicados entre junho e julho de 2020, nas suas redes sociais. Dentre os xingamentos, o parlamentar se referiu ao ministro como “esgoto do STF", "tirano", "lixo", "cabeça de ovo" e "cabeça de piroca".

Otoni também chegou a chamar Moraes de “latrina da sociedade brasileira”. “Não há como se ter respeito por você, você é uma vergonha da justiça brasileira... Canalha", disse em um dos vídeos.

A defesa de Alexandre de Moraes pediu indenização de R$ 200 mil por danos morais e reforçou que o ministro é um homem público "com características marcantes de honestidade, ética e credibilidade". Na alegação, a defesa afirmou que a postura de Otoni de Paula causou "incomensurável dor" e "incalculável constrangimento" ao ministro.

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De acordo com os argumentos da defesa do deputado federal, suas declarações são protegidas pela imunidade parlamentar, e as manifestações foram feitas por ele enquanto “representante do povo”, expressando nos vídeos “opiniões populares". A defesa citou ainda a Constituição, e reforçou que "os deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.”

O Tribunal de Justiça não aceitou a argumentação e rebateu que a imunidade parlamentar não é absoluta, sendo inaplicável para crimes contra a honra cometidos em situação que não tem relação com o exercício do mandato. A decisão manteve a condenação de Otoni de Paula em primeira instância, apenas reduzindo a indenização para R$ 50 mil. O parlamentar ainda pode recorrer da sentença.

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