Assembleia aprova projeto que muda regime de reuniões do Colégio de Procuradores do MPCE

A Assembleia Legislativa do Ceará aprovou nesta quarta-feira, 16, o projeto de lei completar 006/2019, de autoria do Ministério Público do Ceará (MPCE), que altera o regime de reuniões do Colégio de Procuradores de Justiça. A proposta diminui a frequência de reuniões ordinárias e extraordinárias, atualmente com periodicidade mensal.

O projeto altera o artigo 29 da Lei Orgânica do MPCE e determina que o colegiado se reúna, em composição plenária ou com maioria absoluta, somente “mediante convocação do Procurador-Geral de Justiça, por proposta de um terço de seus membros ou dos demais membros do Órgãos Especial ou, ainda, nos casos previstos na lei”.

O documento justifica que com a criação do Órgão Especial, em 2011, - composto por 18 procuradores de justiça, o Procurador-Geral de Justiça e o Corregedor-Geral do MP - o espaço passou a concentrar grande parte das atribuições do Colégio, "desempenhando-as de forma mais dinâmica", diante das dificuldades enfrentadas para reunir todos os membros. “Desta feita, restaram ao Colégio de Procuradores de Justiça, em sua composição plena, poucas atribuições, as quais podem ser desempenhadas sob demanda”, diz o texto na defesa do fim da obrigatoriedade de reuniões plenárias mensais.

A proposta foi apresentada em 2019 e passou a tramitar este ano. Em votação na Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público nesta quarta, obteve parecer favorável do relator, deputado Júlio César Filho (Cidadania), e foi aprovada.

Segundo o projeto, "a medida torna mais eficiente a atuação das procuradorias de Justiça, visto que reduz a carga na área administrativa, concentrando os trabalhos do Colégio, em sua composição plena, em menos reuniões". "Ademais, há sensível redução de gastos por parte dos procuradores de Justiça e da Administração do Parquet (vem do francês: "local onde ficam os membros do Ministério Público fora das audiências"), seja com a concentração de deslocamentos até à sede da Procuradoria-Geral de Justiça, seja com a redução de despesas para realização de sessões", acrescentou ainda.

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