Luizianne solicita convocação de Paulo Guedes para explicar MP que reduz financiamento de bancos públicos
O requerimento da petista aponta ainda para a oportunidade do ministro, além de justificar tal medida e suas consequências imediatas, apresentar o planejamento do governo federal para essas instituições
A deputada federal Luizianne Lins (PT) enviou ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), um requerimento de convocação do ministro da Economia, Paulo Guedes, com objetivo de prestar esclarecimentos sobre a redução da taxa de administração do Banco do Brasil (BB), Banco da Amazônia (Basa) e Banco do Nordeste do Brasil (BNB). E para explicar a utilização de recursos do fundo garantidor em decorrência da Medida Provisória (MPV) 1052/2021.
Diante da situação que a parlamentar considera grave, o requerimento aponta ainda para a oportunidade do ministro, além de justificar tal medida e suas consequências imediatas, apresentar o planejamento do governo federal para essas instituições.
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AssineSegundo a deputada, o ministro da Economia parece não reconhecer a finalidade social das instituições. Ela afirma que a MPV 1052/2021 coloca em risco o funcionamento dessas instituições pois tenta, em alguns aspectos, equipará-las aos Bancos Privados. "Isso gera um paradigma: continuariam beneficiando a população e entrariam em uma grave crise interna ou deixariam de facilitar o desenvolvimento econômico e social das pessoas, fato que desvirtuaria seu histórico papel para o Brasil."
O documento apresentado por Luizianne lista ainda as preocupações apresentadas pela Associação dos Funcionários do BNB (AFBNB).
“A AFBNB avalia a Medida Provisória como extremamente prejudicial, pois não somente ataca letalmente a sustentabilidade de instituições regionais, principalmente, comprometendo sobremaneira o desenvolvimento regional, previsto constitucionalmente para ser promovido pelo Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE) por meio de bancos regionais, como BNB e BASA. O Brasil precisa de ações que fortaleçam o que ainda resta de público, de amparo ao povo, não do desmonte desses instrumentos”, destacou o documento.
Segundo o requerimento, as consequências imediatas da MPV são gravíssimas.“É um ataque ao caráter social dessas instituições. Além disso, nos preocupa a utilização de até R$11 bilhões do fundo garantidor, antes reservados pela lei 12.712/2012 à cobertura de riscos relacionados às operações de crédito, para outras finalidades".
A deputada destaca os impactos da MP. "A fé cega do extremismo liberal e sua ânsia de colocar em risco o bem público comum pode deixar as pessoas do Ceará e de todo o Brasil, que precisam de apoio desses Bancos, 'a ver navios'. Sem o fundo garantidor, por exemplo, o risco da operação de crédito gerará mais custos para o pequeno investidor, urbano ou rural, no momento da contratação".
Até o dia 21 de maio, foram apresentadas 97 emendas à Medida Provisória. Destas, cinco foram apresentadas pela deputada Luizianne. A população também pode avaliar a proposta na consulta feita pelo Senado no portal e-cidadania.
O que é a MP 1052
A Medida Provisória (MPV) 1052/2021, publicada no Diário Oficial da União no dia 19/5, promove uma série de mudanças nos fundos constitucionais de desenvolvimento regional do Norte (FNO), Nordeste (FNE) e Centro-Oeste (FCO). Segundo o Sindicato dos Bancários do Ceará (SEEB-CE), essas mudanças podem “prejudicar a sustentabilidade destes fundos e dos bancos públicos que os administram".
Os recursos do FNO são administrados pelo Banco da Amazônia (Basa). Já os recursos do FNE são administrados pelo Banco do Nordeste do Brasil (BNB).
As mudanças impostas pela MP 1052 visam a redução da taxa de administração cobrada pelos bancos. Com a redução das taxas de administração e Del Credere - cláusula que permite que o trabalhador seja responsabilizado no caso de inadimplência do cliente -, as instituições deixam de ter recursos necessários para administrar os fundos constitucionais, pois eles requerem especialistas técnicos capazes de prospectar, contratar, liberar e administrar os pagamentos dos empréstimos do FNE. Além disso, não terão como sustentar os riscos desses empréstimos.
No BNB, por exemplo, 64,5% dos empréstimos concedidos em 2020 foram com recursos do FNE, a uma taxa de 3% a 6% (3% quando o banco assume 50% dos riscos e de 6% quando assume o risco sozinho), o que gerou uma receita Del Credere (o que a MP pretende alterar) de R$1,95 bi. Com a medida, a taxa de administração passaria para 1% em julho deste ano, perderia 0,1% a cada ano, até alcançar o patamar de 0,5%, em 2026 e os bancos assumem todo o risco.
De acordo com a MP, seria criado o Fundo Garantidor de Infraestrutura (FGIE) que se concentraria em projetos por meio de recursos da União em todo o País. Porém, para o sindicato, o FGIE deverá enfraquecer os bancos públicos regionais que gerem os fundos constitucionais (FNE, FNO e FCO).
Com informações do portal do SEEB CE