Câmara aprova projeto que regulamenta a distribuição de cestas básicas e auxílio-funeral em Fortaleza
O projeto destinado a famílias em situação de vulnerabilidade prevê a distribuição de 226 mil cestas básicas, além do auxílio-funeral, que garante o custeio de todas as despesas funerárias durante o período de pandemia
A Câmara Municipal de Fortaleza aprovou nesta quinta-feira, 6, o Projeto de Lei Ordinária nº 218/21, que regulamenta a distribuição de cestas básicas e o auxílio-funeral para famílias em situação de vulnerabilidade, durante o período de calamidade pública em razão da pandemia da Covid-19.
O projeto, que trata da concessão de benefícios eventuais da Política de Assistência Social em Fortaleza, regulamenta, por meio do Programa de Proteção Alimentar, a distribuição de cestas básicas para beneficiários do Bolsa Família que não têm filhos matriculados na rede pública de ensino. Pela iniciativa, a previsão é de que 126 mil cestas sejam distribuídas.
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A Secretaria de Direitos Humanos e Desenvolvimento Social (SDHDS), por meio do projeto “Fortaleza por Todos”, também fica liberada para realizar distribuições. O programa projeta a concessão de 100 mil cestas básicas.
O texto garante ainda auxílio-funeral, que prevê o custeio de todas as despesas funerárias, velório e sepultamento, incluindo transporte, dentre outros serviços. A avaliação para a concessão do auxílio, no entanto, é diferente do estabelecido para o recebimento do suporte alimentício, estando dispensada a apresentação de um parecer técnico, a ser emitido por uma equipe do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).
O auxílio-funeral será concedido apenas por um profissional assistente social do Setor de Assistência Social da Unidade de Saúde, com atuação nos hospitais públicos, Unidades de Pronto Atendimento (UPAs), unidade de saúde credenciadas e órgãos de verificação de óbitos.
O projeto também assegura que os beneficiados pelas concessões eventuais vigentes no texto também possam participar de outros “programas, projetos, serviços e demais ações” desenvolvidas pelos serviços socioassistenciais do município de Fortaleza.
A matéria foi aprovada com uma emenda de autoria da vereadora Larissa Gaspar (PT), que trata da visita domiciliar da equipe da Assistência para avaliação da concessão dos benefícios, e segue para a sanção do prefeito José Sarto (PDT).