Camilo apresenta projeto de lei que adia levantamento sobre educação no Ceará; medida tenta evitar corte de verbas
O Projeto de Lei 51/20 se antecipa à queda nos resultados dos municípios no Índice de Qualidade da Educação (IEQ), em função da pandemia. Baixo desempenho pode comprometer repasses
O governador Camilo Santana (PT) apresentou um projeto de lei que adia o levantamento do Índice Municipal de Qualidade da Educação (IEQ) no Ceará este ano. Antecipando-se à queda de desempenho em função da Covid-19, a medida tenta evitar o corte de verbas para os municípios, que podem ter os repasses comprometidos a depender dos resultados. O projeto começou a tramitar nesta segunda-feira, 3, na Assembleia Legislativa.
A proposta abre uma brecha na Lei Estadual n° 12.612, que determina que a repartição das receitas de ICMS aos municípios cearenses considere os resultados do IEQ. Desse modo, o projeto propõe que o levantamento referente aos exercícios de 2021 e 2022 repita os resultados obtidos em 2020.
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Assine“Segundo a Lei Estadual n° 12.612, de 7 de agosto de 1996, e sua regulamentação, um dos critérios estabelecidos para a repartição os municípios cearenses das receitas de ICMS leva em consideração o Índice Municipal de Qualidade da Educação (IEQ). Por conta da Covid-19 e de seus impactos na educação, é provável, contudo, que os resultados desse Índice apresentem distorções nos anos de enfrentamento da pandemia, impactando as receitas dos municípios do Estado”, defende o documento.
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Os resultados de 2020 foram publicados no Diário Oficial no último 31 de agosto. Levando em conta esses índices, os repasses para os municípios no ano de 2021, que consideram o Valor Adicionado Fiscal (VAF) e os Índices de Qualidade de Educação (IQE), da Saúde (IQS) e do Meio Ambiente (IQM), foram estabelecidos pela Portaria 274/2020, da Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará.
Em decisão recente, publicada no decreto do último dia 24 de abril, o Estado autoriza escolas da rede pública de ensino a funcionarem em regime híbrido. A abertura, no entanto, fica a cargo das gestões municipais, que devem organizar um plano de retomada seguindo os protocolos de segurança.