Bancada do Psol tenta anular sessão que aprovou Reforma da Previdência municipal

Na ação, o mandato coletivo Nossa Cara (Psol) e o vereador Gabriel Aguiar (Psol) alegam uma série de irregularidades tanto na sessão que votou o projeto quanto na tramitação do texto

A bancada do Psol na Câmara Municipal de Fortaleza entrou com mandado de segurança na Justiça do Ceará pedindo anulação das sessões extraordinárias que aprovaram, nos últimos dias 14 e 16 de abril, texto da reforma da Previdência da gestão José Sarto (PDT).

Na ação, o mandato coletivo Nossa Cara (Psol) e o vereador Gabriel Aguiar (Psol) alegam uma série de irregularidades tanto na sessão que votou o projeto quanto na tramitação do texto. Eles destacam, por exemplo, resolução de funcionamento do Legislativo que autoriza votações remotas “preferencialmente” para matérias relacionadas à pandemia de Covid-19.

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Os vereadores acusam ainda o presidente da Casa, Antônio Henrique (PDT), de ter convocado irregularmente a sessão, não respeitando antecedência mínima de 24 horas e comunicando os parlamentares apenas pelo WhatsApp. Além disso, eles apontam ausência de dados contábeis que justificassem a necessidade das mudanças aprovadas pela Casa.

“Mesmo os pedidos de informações enviados sob a forma de ofícios diretos à Administração Municipal e de requerimentos direcionados à Casa Legislativa não foram respondidos, apesar de reiteradamente solicitados oralmente pelos peticionantes em plenários virtuais”, diz a ação, assinada conjuntamente pelos dois mandatos.

“É um absurdo que uma reforma tão agressiva tenha sido realizada no momento de maior agravamento da pandemia em nosso País e cidade. Seguimos atuando e lutando através de todos os dispositivos para impedir que as servidoras e servidores percam mais direitos", afirma o mandato coletivo Nossa Cara.

Na petição, a bancada do Psol pede, em caráter liminar, que Antônio Henrique se abstenha de enviar a redação final do projeto para a sanção do prefeito José Sarto (PDT). Caso o texto já tenha sido enviado, os vereadores cobram então que o prefeito não sancione ou publique a norma. Ainda não houve qualquer decisão da 1ª instância sobre o caso.

Aprovada em 1ª votação em 14 de abril, o texto da Reforma da Previdência dos servidores municipais passou por uma série de reviravoltas no Legislativo municipal. Inicialmente apresentada como duas propostas diferentes, a matéria foi alvo de uma série de questionamentos judiciais e chegou até a ter a tramitação suspensa.

“Esse tema da Previdência nós estamos debatendo desde o dia 10 de fevereiro, quando a mensagem chegou à Casa. São dois meses de muitas conversas, inclusive o prefeito Sarto Nogueira se reuniu com os servidores e retirou do texto alguns pontos e outros sofreram alterações”, disse, à época das votações, o líder do governo, Gardel Rolim (PDT).

Entre as mudanças aprovadas pelos vereadores, estão aumento da alíquota de contribuição previdenciária de servidores municipais, que passou de 11% sobre o salário para 14%. O projeto foi objeto de intensa resistência por categorias de servidores, que chegaram a fechar acessos da Câmara Municipal durante dias de votações.

Procurada pela reportagem, a presidência da Câmara Municipal não respondeu alegações feitas pelos vereadores do Psol, afirmando apenas que ainda não foi notificada no caso.

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