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Política
NOTÍCIA

Pacheco é avisado pela Secretaria-Geral do Senado que CPI não é apta a investigar governadores e prefeitos

Regimento interno do Senado impede que senadores investiguem governadores e prefeitos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI)

17:33 | 13/04/2021
Presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) concede entrevista....Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado (Foto: Waldemir Barreto)
Presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG) concede entrevista....Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado (Foto: Waldemir Barreto)

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), foi informado, após consulta à Secretaria-Geral da Mesa, que o regimento interno da Casa impede que os senadores investiguem governadores e prefeitos em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI).

Pacheco acionou a área jurídica da Casa para questionar a possibilidade de ampliação da CPI da Covid, que mira a atuação do Governo Federal no enfrentamento da pandemia. Alguns parlamentares governistas, inclusive o próprio presidente Jair Bolsonaro (sem partido), propõem que as investigações apurem, conjuntamente, a conduta de gestores estaduais e municipais.

A Secretaria-Geral, por sua vez, informou não ser concebível que o Senado investigue a ação de governadores e prefeitos. No entanto, pontuou que é de direito dessa esfera fiscalizar o envio dos recursos federais a estados e municípios. O entrave das CPIs no Senado está previsto no artigo 146 do regimento interno, que diz que “não se admitirá comissão parlamentar de inquérito sobre matérias pertinentes aos Estados". 



Desse modo, a investigação sobre como os recursos financeiros são gastos por governadores e prefeitos deve ficar a cargo das assembleias legislativas, responsáveis pelos estados, e das câmaras municipais, responsáveis pelos municípios.

Na semana passada, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luís Roberto Barroso acolheu pedido de senadores em uma ação e determinou a instalação da CPI para investigar a atuação do Governo Federal na pandemia.

Após a decisão de Barroso, a base governista no Senado e o presidente Jair Bolsonaro passaram a defender a ampliação do foco das investigações.

O requerimento que pede a abertura da CPI destinada a apurar as ações do Governo Federal na pandemia deve ser lido pelo presidente Rodrigo Pacheco em plenário ainda nesta terça-feira, 13.

Pacheco, no entanto, avalia incluir na CPI o pedido formulado pelo senador cearense Eduardo Girão (Podemos), que inclui o repasse de dinheiro federal a estados e municípios. Para isso, ele terá de dar uma definição sobre alcance das investigações.

Até a tarde desta terça-feira, 13, o parlamentar cearense recolheu 41 assinaturas, 14 a mais do total necessário, em um requerimento que pede a abertura de uma outra CPI que apure a atuação de governadores e prefeitos.

No pedido, o senador defende a investigação de “possíveis irregularidades em contratos, fraudes em licitações, superfaturamentos, desvio de recursos públicos, assinatura de contratos com empresas de fachada para prestação de serviços genéricos ou fictícios, entre outros ilícitos, se valendo para isso de recursos originados da União Federal, bem outras ações ou omissões cometidas por administradores públicos federais, estaduais e municipais”.

Acompanhe sessão para criação da CPI da Covid: