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Política
NOTÍCIA

Assembleia dobra prazo para envio de prestação de contas do governador Camilo Santana ao Legislativo

A PEC amplia de 60 para 120 dias, em caso de decretação de calamidade pública, o prazo para o Estado prestar contas referentes ao exercício anterior.

16:27 | 30/03/2021
Fortaleza em 01 de fevereiro de 2021, Solenidade de abertura dos trabalhos do legislativo estadual, no plénario 13 de maio, na sede da assembleia legislativa do ceara. Em destaque o presidente da casa Evandro Leitão discursando. (Foto: Paulo Rocha) (Foto: Paulo Rocha/Assembleia Legislativa)
Fortaleza em 01 de fevereiro de 2021, Solenidade de abertura dos trabalhos do legislativo estadual, no plénario 13 de maio, na sede da assembleia legislativa do ceara. Em destaque o presidente da casa Evandro Leitão discursando. (Foto: Paulo Rocha) (Foto: Paulo Rocha/Assembleia Legislativa)

A Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) aprovou nesta terça-feira, 30, uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC), de autoria do Governo do Estado, que estende de 60 para 120 dias o prazo de envio da prestação das contas do governador ao Legislativo, em caso de calamidade pública. Atualmente, o balanço financeiro estadual é enviado, ano a ano, em até 60 dias após a abertura dos trabalhos legislativos.

A PEC altera o inciso XVI do artigo 88 e o artigo 211 da Constituição Estadual, ampliando de 60 para 120 dias, em caso de decretação de calamidade pública, o prazo para o Estado prestar contas referentes ao exercício anterior. De acordo com o Executivo, a Secretaria da Fazenda enfrenta dificuldades operacionais, por conta da pandemia da Covid-19, para a observância de prazos previstos na legislação e no momento, essa dificuldade se viu agravada por conta do quadro atual da pandemia no Ceará, havendo perspectiva de que não se tenha como cumprir o prazo.

Outras cinco matérias de autoria do Executivo, sendo quatro delas mensagens e um Projeto de Lei Complementar (PLC), foram aprovadas na sessão desta terça-feira. Dentre as propostas, uma delas autoriza a seleção de agentes sociais do Programa Mais Infância.

"Serão selecionados 184 articuladores, um em cada município. Eles irão atuar como articuladores entre as comunidades e as iniciativas do programa. É mais uma ação do Estado para fortalecer o Mais Infância, que já teve o número de beneficiados e o valor do benefício ampliados", ressaltou o líder do governo na Casa, deputado Julio Cesar Filho (Cidadania).