Cid propõe revogação da Lei de Segurança Nacional: "Entulho autoritário"
A medida foi apresentada por Cid uma semana após o governo Jair Bolsonaro pedir abertura de inquérito policial contra o youtuber Felipe Neto com base na lei
O senador Cid Gomes (PDT-CE) apresentou projeto de lei propondo a revogação da Lei de Segurança Nacional (LSN), legislação criada a durante a Ditadura Militar sob o pretexto de garantir a preservação da “ordem política e social” do Estado brasileiro.
A medida foi apresentada por Cid uma semana após o governo Jair Bolsonaro pedir abertura de inquérito policial contra o youtuber Felipe Neto com base na lei. Em linha semelhante, o irmão de Cid, o ex-ministro Ciro Gomes (PDT), também foi alvo de ação recente do Planalto na Justiça após ataques do pedetista contra o presidente da República.
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AssineEm nota, Cid Gomes afirma que a LSN, apesar de ser mais branda que outras instituídas no Regime Militar, ainda é “entulho da Ditadura” e contém “resquícios, traduzidos em regras punitivas, da famigerada doutrina de segurança nacional, que, numa linguagem belicista, identificava os críticos e opositores ao regime autoritário com a figura do inimigo interno”.
O senador também destaca aumento de 285% no número de inquéritos instaurados com base na legislação apenas nos últimos dois anos, passando de 19 casos em 2018 para 51 em 2020. “Grande parte deles se refere aos chamados ‘delitos de opinião’, numa estratégia clara de intimidar e impor o silêncio a jornalistas, políticos e mesmo um ministro do STF”.
Cid Gomes afirma ainda que o uso da lei nesses termos é “incompatível com a Constituição”. Para evitar lacunas na legislação, Cid apresenta no projeto ainda novas medidas – mais alinhadas com o texto da Constituição de 1989 – para garantia da ordem política e social mesmo com a revogação da LSN.
Segundo o projeto, passariam a ser crimes contra a ordem política e social e o Estado Democrático de Direito condutas com finalidade de lesar ou expor a perigo a “integridade territorial e soberania nacional; o Estado Democrático de Direito; o direito ao voto direto, secreto, universal e periódico; o livre exercício dos direitos e garantias constitucionais; a segurança, a ordem e a paz públicas no território nacional”.