Justiça suspende por cinco anos direitos políticos de ex-gestora de Jaguaretama
Ela é acusada de participar de irregularidades em licitações para reforma e ampliação de escola e serviços ilegais de transporte escolar. Magistrado aplicou multa de 20 vezes o valor da última remuneração
A Justiça do Ceará decidiu, nesta terça-feira, 12, suspender por cinco anos os direitos políticos da ex-secretária de educação do município de Jaguaretama, Maria Lindalva, por improbidade administrativa. De acordo com denúncia do Ministério Público do Ceará (MP-CE), a ex-gestora fez uso de “pau de arara” para o transporte escolar e realizava pagamentos sem a devida execução do serviço.
O magistrado também aplicou multa de 20 vezes o valor da última remuneração e ordenou ainda o ressarcimento integral do valor de R$ 26.881,21 aos cofres municipais.
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AssineLindalva é acusada ainda de participar de irregularidades em licitações para reforma e ampliação de escola e usar de forma ilegal os recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb), deixando de aplicar o limite mínimo de 60% da verba com a nomeação de profissionais do magistério.
O fato levou o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) a rejeitar as contas prestadas pelo Fundo Municipal de Educação, no exercício financeiro de 2010. O nome da ex-gestora constava na lista divulgada em setembro de 2020, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) do Ceará, que classifica os 3.036 gestores públicos que estão proibidos de se candidatar por terem contas reprovadas.
Os agentes públicos presentes na lista se tornam automaticamente inelegíveis. Ação atende as exigências da Lei de Inelegibilidades (Lei Complementar 64/1990), conhecida como Lei da Ficha Limpa.
Segundo o juiz Ramon Beserra da Veiga Pessoa, titular da unidade, o ato vai de encontro a "todo o esforço de estruturação adequada do sistema de educação pública, deixando de conferir remuneração digna aos professores". Ainda segundo o juiz, houve afronta a princípios da administração pública, no ato de utilizar veículo impróprio para transporte de alunos, “fato que comprometia a segurança dessas crianças e adolescentes".
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