Bolsonaro edita decreto que regulamenta promoções de oficiais das Forças Armadas
O ato foi necessário após a aprovação da Lei nº 13.954, de 2019, que prevê que as promoções para preenchimento das vagas sejam efetuadas somente pelo critério de merecimentoO presidente da República, Jair Bolsonaro, editou decreto que regulamenta promoções de oficiais da ativa das Forças Armadas. O ato foi necessário após a aprovação da Lei nº 13.954, de 2019, que prevê que as promoções para preenchimento das vagas sejam efetuadas somente pelo critério de merecimento, desde que previstas em regulamento, o que foi feito pelo decreto.
O texto, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta terça-feira, 8, regulamenta as promoções para preenchimento de vagas do posto de Coronel das Armas, Quadros e Serviços do Exército.
De acordo com a Secretaria-Geral da Presidência da República, não há impacto orçamentário com as mudanças.
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