Justiça do Rio derruba decisão do Conama e leis de proteção a manguezais e restingas voltam a vigorar
A suspensão ocorreu por meio de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro e ponderou que a suspensão das leis de preservação violava "direito constitucional"A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu todas as decisões da 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com isso as leis ambientais que haviam sido suspensas voltam a entrar em vigor. Suspensão ocorre um dia depois da reunião do Conama, na qual a entidade havia suspendido uma série de leis de preservação do meio ambiente, como o fim das delimitações das Áreas de Proteção Permanente (APPs), especialmente medidas de proteção a manguezais e restingas, comumente presentes no litoral do nordeste.
Em julgamento pela 23ª Vara Federal Criminal, a juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho afirmou que suspendeu as decisões tidas pelo Conama “tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente”. A decisão da comarca foi promulgada em regime de tutela antecipada e caberá ainda à União ou ao próprio Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, citado nominalmente no processo, recorrer do caso.
As decisões suspensas pela justiça no início da noite desta terça-feira, 29, colocavam em risco manguezais e áreas de restingas e de acordo com os autores da ação, representava um processo inconstitucional. Na argumentação do processo eles afirmam que as decisões no Conama violam “o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.
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AssineNa reunião, o Conama, entidade responsável pelas medidas de preservação da fauna e flora brasileira havia aprovado ainda o fim da exigência de laudos ambientais para empreendimentos em áreas de preservação. Comandado por Ricardo Salles, indicado por Bolsonaro, a decisão do conselho abria precedentes para processos de especulação imobiliária nas regiões de proteção ambiental, além da ocupação de áreas de mangue por empresas que estivessem interessadas em explorar o local para produção de camarão e derivados.
No mesmo encontro, foi revogada resolução que exigia licenciamento ambiental para projetos de irrigação. O Conama havia liberado ainda a queima de materiais, embalagens e restos de agrotóxicos para produção de cimento.
O CONAMA E A SUA ATUAÇÃO
As medidas protetivas para o meio ambiente que foram alvo de repressão pela entidade foram instauradas há mais de uma década e fazem parte das ações da Política Nacional de Meio Ambiente, prevista na Constituição brasileira e idealizada formalmente desde 1982. A pasta deveria agir como um conselho deliberativo sobre as melhores ações e iniciativas de proteção dos ecossistemas brasileiros, buscando atividades de exploração do meio com o menor dano possível.
No atual comando do Conama, e com maior poder de influência nas decisões da entidade, estão majoritariamente titulares de ministérios e membros do Governo Federal da base de Bolsonaro. Tais representantes, assim como o presidente da República, adotam uma posição negacionista diante dos efeitos prejudiciais das ações do homem sobre a fauna e a flora.
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No ano passado, a composição do conselho foi reduzida de 96 para 23 membros. Estados, municípios e sociedade civil, que tinham 60% dos votos, tiveram participação reduzida para 49%. O Governo Federal tem 43% e os 8% restante são de responsabilidade do setor empresarial.