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Política
NOTÍCIA

Justiça do Rio derruba decisão do Conama e leis de proteção a manguezais e restingas voltam a vigorar

A suspensão ocorreu por meio de ação civil pública ajuizada na Justiça Federal do Rio de Janeiro e ponderou que a suspensão das leis de preservação violava "direito constitucional"

Alan Magno
21:03 | 29/09/2020
Justiça do Rio derruba decisão do Conama e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que haviam determinado o fim das Áreas de Preservação Permanente e leis de proteção a manguezais e restingas voltam a vigorar (Foto: FCO FONTENELE)
Justiça do Rio derruba decisão do Conama e do ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, que haviam determinado o fim das Áreas de Preservação Permanente e leis de proteção a manguezais e restingas voltam a vigorar (Foto: FCO FONTENELE)

A Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu todas as decisões da 135ª reunião do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), com isso as leis ambientais que haviam sido suspensas voltam a entrar em vigor. Suspensão ocorre um dia depois da reunião do Conama, na qual a entidade havia suspendido uma série de leis de preservação do meio ambiente, como o fim das delimitações das Áreas de Proteção Permanente (APPs), especialmente medidas de proteção a manguezais e restingas, comumente presentes no litoral do nordeste.

Em julgamento pela 23ª Vara Federal Criminal, a juíza Maria Amelia Almeida Senos de Carvalho afirmou que suspendeu as decisões tidas pelo Conama “tendo em vista o evidente risco de danos irrecuperáveis ao meio ambiente”. A decisão da comarca foi promulgada em regime de tutela antecipada e caberá ainda à União ou ao próprio Ministro do Meio Ambiente, Ricardo Salles, citado nominalmente no processo, recorrer do caso.

As decisões suspensas pela justiça no início da noite desta terça-feira, 29, colocavam em risco manguezais e áreas de restingas e de acordo com os autores da ação, representava um processo inconstitucional. Na argumentação do processo eles afirmam que as decisões no Conama violam “o direito constitucional a um meio ambiente ecologicamente equilibrado”.

Na reunião, o Conama, entidade responsável pelas medidas de preservação da fauna e flora brasileira havia aprovado ainda o fim da exigência de laudos ambientais para empreendimentos em áreas de preservação. Comandado por Ricardo Salles, indicado por Bolsonaro, a decisão do conselho abria precedentes para processos de especulação imobiliária nas regiões de proteção ambiental, além da ocupação de áreas de mangue por empresas que estivessem interessadas em explorar o local para produção de camarão e derivados.

No mesmo encontro, foi revogada resolução que exigia licenciamento ambiental para projetos de irrigação. O Conama havia liberado ainda a queima de materiais, embalagens e restos de agrotóxicos para produção de cimento.

O CONAMA E A SUA ATUAÇÃO

As medidas protetivas para o meio ambiente que foram alvo de repressão pela entidade foram instauradas há mais de uma década e fazem parte das ações da Política Nacional de Meio Ambiente, prevista na Constituição brasileira e idealizada formalmente desde 1982. A pasta deveria agir como um conselho deliberativo sobre as melhores ações e iniciativas de proteção dos ecossistemas brasileiros, buscando atividades de exploração do meio com o menor dano possível.

No atual comando do Conama, e com maior poder de influência nas decisões da entidade, estão majoritariamente titulares de ministérios e membros do Governo Federal da base de Bolsonaro. Tais representantes, assim como o presidente da República, adotam uma posição negacionista diante dos efeitos prejudiciais das ações do homem sobre a fauna e a flora.

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No ano passado, a composição do conselho foi reduzida de 96 para 23 membros. Estados, municípios e sociedade civil, que tinham 60% dos votos, tiveram participação reduzida para 49%. O Governo Federal tem 43% e os 8% restante são de responsabilidade do setor empresarial.