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TJCE nega recurso de ação que cobra de ex-prefeita de Tauá ressarcimento de R$ 5,3 milhões

Atualmente deputada estadual, Patrícia Aguiar (PSD) é alvo de ação por nomeação ilegal de centenas de pessoas para funções comissionadas em 2014, quando era prefeita do município

Lais Oliveira
19:55 | 24/07/2020
Ação mira atuação da hoje deputada Patrícia Aguiar (PSD) como prefeita de Tauá (Foto: DEÍSA GARCÊZ/Especial para O POVO)
Ação mira atuação da hoje deputada Patrícia Aguiar (PSD) como prefeita de Tauá (Foto: DEÍSA GARCÊZ/Especial para O POVO)

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou recurso da ex-prefeita de Tauá e atual deputada estadual Patrícia Aguiar (PSD) contra ação civil pública de improbidade administrativa que pede ressarcimento de R$ 5,3 milhões aos cofres municipais e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.

O motivo da ação contra a deputada é a nomeação ilegal de centenas de pessoas para funções comissionadas em 2014. Na quarta-feira, 22, por unanimidade, a Turma da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE decidiu que a ação continuará tramitando na Comarca de Tauá, onde foi recebida em 14 de março de 2017.

O processo foi movido pelo então procurador-geral do Município, Solano Mota. Patricia Aguiar já havia apresentando o recurso de agravo de instrumento contra a ação que, também, foi negado pelo TJCE.

Ação por improbidade

Segundo a Procuradoria Geral de Tauá, a deputada Patrícia Aguiar, enquanto prefeita de Tauá em seu segundo mandato, no ano de 2014, teria expedido centenas de portarias nomeando pessoas para exercerem funções comissionadas (ou gratificadas) na estrutura organizacional do Município, de forma ilegal.

De acordo com informações do TJCE, em sua manifestação, Patrícia alegou que não houve dano ao patrimônio público, considerando que todas as nomeações, sejam para cargo em comissão ou funções gratificadas, ocorreram em estrita observância à Constituição Federal e Leis Municipais de Tauá.

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No processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) se manifestou por entender necessário o recebimento da ação e o seu andamento por envolver questões que necessitam de prova comprobatória para a sua elucidação.

O POVO tentou contatar a deputada, mas as ligações não foram atendidas.