TJCE nega recurso de ação que cobra de ex-prefeita de Tauá ressarcimento de R$ 5,3 milhões
Atualmente deputada estadual, Patrícia Aguiar (PSD) é alvo de ação por nomeação ilegal de centenas de pessoas para funções comissionadas em 2014, quando era prefeita do município
Atualizada às 11h53min do dia 25/07/2020
O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) negou recurso da ex-prefeita de Tauá e atual deputada estadual Patrícia Aguiar (PSD) contra ação civil pública de improbidade administrativa que pede ressarcimento de R$ 5,3 milhões aos cofres municipais e a suspensão dos direitos políticos por oito anos.
O motivo da ação contra a deputada é a nomeação ilegal de centenas de pessoas para funções comissionadas em 2014. Na quarta-feira, 22, por unanimidade, a Turma da 2ª Câmara de Direito Público do TJCE decidiu que a ação continuará tramitando na Comarca de Tauá, onde foi recebida em 14 de março de 2017.
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AssineO processo foi movido pelo então procurador-geral do Município, Solano Mota. Patricia Aguiar já havia apresentando o recurso de agravo de instrumento contra a ação que, também, foi negado pelo TJCE.
Ação por improbidade
Segundo a Procuradoria Geral de Tauá, a deputada Patrícia Aguiar, enquanto prefeita de Tauá em seu segundo mandato, no ano de 2014, teria expedido centenas de portarias nomeando pessoas para exercerem funções comissionadas (ou gratificadas) na estrutura organizacional do Município, de forma ilegal.
De acordo com informações do TJCE, em sua manifestação, Patrícia alegou que não houve dano ao patrimônio público, considerando que todas as nomeações, sejam para cargo em comissão ou funções gratificadas, ocorreram em estrita observância à Constituição Federal e Leis Municipais de Tauá.
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No processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) se manifestou por entender necessário o recebimento da ação e o seu andamento por envolver questões que necessitam de prova comprobatória para a sua elucidação.
O POVO contatou a deputada por telefone, mas não obteve retorno. Em nota enviada posteriormente, a deputada questionou a reportagem e informou que "as nomeações para funções comissionadas foram realizadas pela então prefeita dentro das normas legais".
Segundo o comunicado, foram julgados pelo TJCE apenas embargos de declaração interpostos no Agravo de Instrumento quanto, especificamente, ao Recebimento ou Não da Ação Civil Pública pelo Juiz de Tauá. "Não houve nenhum julgamento de mérito da Ação e, portanto, nenhuma Condenação da Ex-Prefeita Patricia Aguiar como deixa transparecer a manchete", disse.
Confira a nota na íntegra:
"A deputada Patrícia Aguiar esclarece sobre a notícia publicada:
A manchete não expressa a verdade processual. Foram Julgados pelo Tribunal
de Justiça do Ceará apenas Embargos de Declaração interpostos no Agravo de Instrumento quanto, especificamente, ao Recebimento ou Não da Ação Civil Pública pelo Juiz de Tauá. Somente isso.
Não houve nenhum julgamento de mérito da Ação e, portanto, nenhuma Condenação da Ex-Prefeita Patricia Aguiar como deixa transparecer a Manchete.
O processo foi instruído com a Defesa da ex-gestora que comprovou toda legalidade das nomeações efetuadas, tanto que suas Contas foram Aprovadas pelo Tribunal de Contas do Estado e pela Câmara Municipal de Tauá. O processo promovido pelo ex-Procurador Solano Mota teve e tem um único objetivo que é tentar a qualquer custo impedir a candidatura da Deputada Patricia Aguiar à Prefeitura Municipal de Tauá.
As nomeações para funções comissionadas foram realizadas pela então Prefeita dentro das normas legais, tanto que a gestão seguinte continuou a proceder com as mesmas nomeações, sob as vistas e aprovação do Senhor Procurador Geral do Município daquela época.
Patrícia Aguiar foi Secretaria de Assistência Social de Tauá, Secretaria de Turismo de Fortaleza e três vezes Prefeita do Município de Tauá e não tem nenhuma condenação administrativa, civil ou penal, embora seus adversários tenham apresentado mais de 100 processos e denúncias contra suas gestões."
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