Senado vota MP que autoriza distribuição de prêmios em canais de TV

O Senado Federal vota nesta quinta-feira, 25, Medida Provisória que autoriza a distribuição gratuita de prêmios a título de propaganda em redes nacionais de televisão. A iniciativa, de acordo com texto original, visa auxiliar a crise econômica que as emissoras atravessam. A medida foi estendida pela Câmara dos Deputados para emissoras de rádio e para ONGs.

“A medida apresenta-se como benéfica ao Setor, pois proporcionará uma oportunidade inovadora de inseri-lo competitivamente no ramo da economia digital e criativa, permitindo reagir de forma mais eficiente às novas tecnologias digitais”, defende o Governo Federal no documento.

De acordo com a Agência Senado, o tipo de premiação, popular nos anos 1990, foi proibida pela Justiça por ser considerada prejudicial aos consumidores, que se endividavam com o alto custo das ligações telefônicas necessárias para participar dos concursos.

Com a nova proposta, para participar dos concursos será necessário ter mais de 18 anos e preencher um cadastro em um site ou aplicativo informando o CPF. Serão proibidos jogos de azar ou bingo, assim como prêmios em dinheiro. Quem descumprir as regras estabelecidas, pode ser impedido de fazer concursos no período de três anos e até ter a concessão cassada.

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