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Delegado Cavalcante retira mandado de segurança contra redução das mensalidades escolares

Texto que prevê a redução nas mensalidades de escolas privadas no Estado foi sancionado ontem pelo governador do Ceará Camilo Santana (PT), após aprovação na Assembleia
19:57 | Mai. 12, 2020
Autor Carlos Holanda
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Carlos Holanda Repórter
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Tipo Notícia

O deputado estadual Delegado Cavalcante (PSL) retirou nesta terça-feira, 12, o mandado de segurança que havia sido protocolado por ele no Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) contra a lei de redução das mensalidades escolares no ensino privado, aprovada no último dia 7 pela Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE) e sancionada nessa segunda-feira pelo governador Camilo Santana (PT).

"O intuito do mandato de segurança protocolado por mim para barrar o PL 77/2020 foi verificar a constitucionalidade da matéria, já que não ataco a lei em si, mas a inconstitucionalidade de a Assembleia estar legislando sobre matéria de competência da União", ele explica.

A desembargadora Adelineide Viane indeferiu o pedido de liminar apresentado pelo deputado. Conforme O POVO já havia noticiado, o parlamentar não recorreria se o entendimento da magistrada apontasse para a constitucionalidade do texto.

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