Lei Geral de Proteção de Dados sofre novo adiamento: maio de 2021
LGPD deveria ter entrado em vigor em fevereiro deste ano, mas Medida Provisória de Bolsonaro postergou a aplicação da lei
O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, na noite desta quarta-feira, 29, a Medida Provisória (MP) 959. Além de tratar de detalhes sobre o pagamento de auxílio de complementação de renda para trabalhadores com carteira assinada, a MP também adia o início da validade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A LGPD passará a vigorar, agora, somente em maio de 2021. Já é o segundo adiamento na aplicação da lei: o texto inicial planejava o início da validade em fevereiro deste ano, mas uma alteração de 2019 postergou o prazo para agosto. A nova alteração prevê que a totalidade dos artigos seja aplicada somente em 3 de maio de 2021.
A LGPD disciplina o tratamento e disponibilização de dados pessoais por empresas e entes governamentais, buscando ampliar o direito à privacidade de usuários de diversos serviços. A lei segue exemplos como o da General Data Protection Regulation (GDPR), da União Europeia, e impõe medidas para garantir maior segurança sobre informações sensíveis.
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AssineDados pessoais são qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo, como número do CPF, localização do celular ou histórico de compras. Um dos objetivo da LGPD é garantir a segurança e aplicação idônea desses dados, evitando cruzamentos de dados sem o consentimento dos usuários, como a possibilidade de empresas avaliarem compras em diversos estabelecimentos para criar um perfil de consumo da pessoa.
Um debate sobre o uso atual deste tipo de informação veio à tona por causa da pandemia de coronavírus, que já infectou quase 80 mil pessoas e matou mais de 5 mil apenas no Brasil. Alguns governos estaduais e municipais têm fechado acordos com operadoras de telefonia celular para usar dados de localização como monitoramento da aplicação das medidas de isolamento social. A medida é defendida pelo ministro da Saúde, Nelson Teich.
Supostamente os dados são disponibilizados coletivamente, sem permitir a identificação individual dos usuários, gerando "mapas de calor" sobre aglomerações nas cidades. Apesar disso, a repórter Tatiana Dias, do The Intercept, foi capaz de localizar, no começo de abril, dois clientes de uma operadora e contatá-los.
A professora e pesquisadora Helena Martins, da Universidade Federal do Ceará, entende o adiamento como uma "ameaça". Segundo ela, a medida busca postergar a aplicação de uma lei "que foi fruto de anos de debate e que está aprovada desde agosto de 2018". Helena critica, ainda, que não houve debate com a sociedade civil sobre o tema, e que o uso de MP para adiar a lei "desrespeita o processo democrático".
Helena lembra ainda que o Ministério Público Federal (MPF) se colocou contra a postergação. Segundo nota técnica do órgão, "as medidas excepcionais, que mitigam a privacidade para a garantia da saúde pública, devem ser claras, temporárias e restritas a sua finalidade".
Outro exemplo citado pela professora foi o compartilhamento com o IBGE, pelas operadoras de telefonia, de informações cadastrais de usuários. Também determinado por MP, o objetivo seria realizar a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Todavia, embora a pesquisa seja realizada com cerca de 200 mil domicílios por trimestre, a MP solicitava o compartilhamento das informações de todos os clientes de cada operadora, cerca de 260 milhões de cadastros entre telefones fixos e celulares. A MP foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, 24.
Com informações da Agência Brasil
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