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Política
NOTÍCIA

Lei Geral de Proteção de Dados sofre novo adiamento: maio de 2021

LGPD deveria ter entrado em vigor em fevereiro deste ano, mas Medida Provisória de Bolsonaro postergou a aplicação da lei

Bemfica de Oliva
09:14 | 30/04/2020
Lei busca proteger acesso a informações de usuários; prazo inicial para LGPD vigorar era fevereiro deste ano
Lei busca proteger acesso a informações de usuários; prazo inicial para LGPD vigorar era fevereiro deste ano (Foto: O POVO.DOC)

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) editou, na noite desta quarta-feira, 29, a Medida Provisória (MP) 959. Além de tratar de detalhes sobre o pagamento de auxílio de complementação de renda para trabalhadores com carteira assinada, a MP também adia o início da validade da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

A LGPD passará a vigorar, agora, somente em maio de 2021. Já é o segundo adiamento na aplicação da lei: o texto inicial planejava o início da validade em fevereiro deste ano, mas uma alteração de 2019 postergou o prazo para agosto. A nova alteração prevê que a totalidade dos artigos seja aplicada somente em 3 de maio de 2021.

A LGPD disciplina o tratamento e disponibilização de dados pessoais por empresas e entes governamentais, buscando ampliar o direito à privacidade de usuários de diversos serviços. A lei segue exemplos como o da General Data Protection Regulation (GDPR), da União Europeia, e impõe medidas para garantir maior segurança sobre informações sensíveis.

Dados pessoais são qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo, como número do CPF, localização do celular ou histórico de compras. Um dos objetivo da LGPD é garantir a segurança e aplicação idônea desses dados, evitando cruzamentos de dados sem o consentimento dos usuários, como a possibilidade de empresas avaliarem compras em diversos estabelecimentos para criar um perfil de consumo da pessoa.

Um debate sobre o uso atual deste tipo de informação veio à tona por causa da pandemia de coronavírus, que já infectou quase 80 mil pessoas e matou mais de 5 mil apenas no Brasil. Alguns governos estaduais e municipais têm fechado acordos com operadoras de telefonia celular para usar dados de localização como monitoramento da aplicação das medidas de isolamento social. A medida é defendida pelo ministro da Saúde, Nelson Teich.

Supostamente os dados são disponibilizados coletivamente, sem permitir a identificação individual dos usuários, gerando "mapas de calor" sobre aglomerações nas cidades. Apesar disso, a repórter Tatiana Dias, do The Intercept, foi capaz de localizar, no começo de abril, dois clientes de uma operadora e contatá-los.

A professora e pesquisadora Helena Martins, da Universidade Federal do Ceará, entende o adiamento como uma "ameaça". Segundo ela, a medida busca postergar a aplicação de uma lei "que foi fruto de anos de debate e que está aprovada desde agosto de 2018". Helena critica, ainda, que não houve debate com a sociedade civil sobre o tema, e que o uso de MP para adiar a lei "desrespeita o processo democrático".

Helena lembra ainda que o Ministério Público Federal (MPF) se colocou contra a postergação. Segundo nota técnica do órgão, "as medidas excepcionais, que mitigam a privacidade para a garantia da saúde pública, devem ser claras, temporárias e restritas a sua finalidade".

Outro exemplo citado pela professora foi o compartilhamento com o IBGE, pelas operadoras de telefonia, de informações cadastrais de usuários. Também determinado por MP, o objetivo seria realizar a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua (PNAD Contínua). Todavia, embora a pesquisa seja realizada com cerca de 200 mil domicílios por trimestre, a MP solicitava o compartilhamento das informações de todos os clientes de cada operadora, cerca de 260 milhões de cadastros entre telefones fixos e celulares. A MP foi suspensa por liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na última sexta-feira, 24.

Com informações da Agência Brasil