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STF forma maioria contra pedido de Bolsonaro para suspender prazos de Medidas Provisórias

Sessão foi suspensa por pedido de vista do presidente da Corte, Dias toffolli, mas os demais ministros negaram a suspensão dos prazos

22:41 | 22/04/2020
Presidente do SRF, Dias Toffolli pediu vistas sobre a matéria, que será retomada
Presidente do SRF, Dias Toffolli pediu vistas sobre a matéria, que será retomada (Foto: Fellipe Sampaio / SCO / STF)
A maioria do Supremo Tribunal Federal (STF) foi contra suspender prazos de vigência de Medidas Provisórias (MP) durante o estado de emergência em saúde pública provocado pela crise do novo coronavírus. O julgamento, iniciado nesta quarta-feira, 22, foi suspenso antes de acabar por um pedido de vista - mais tempo de análise - apresentado pelo presidente da Corte, Dias Toffoli.
O pedido de suspensão foi levado à Suprema Corte em duas ações movidas pelo presidente Jair Bolsonaro, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), e pelo partido Progressista (PP). Em decisão liminar (provisória), o relator das ações, ministro Alexandre de Moraes, já havia negado a suspensão dos prazos. A pedido da Câmara e do Senado, Moraes autorizou, no entanto, que as MPs pulem etapas da tramitação e sejam analisadas diretamente no plenário. O rito regular exige que esses textos sejam submetidos antes a uma comissão mista formada por deputados e senadores.
Na sessão desta quarta, os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes acompanharam integralmente Moraes. Os demais, apenas no ponto em que negam a suspensão de prazos. Há divergências sobre a possibilidade de abreviar a tramitação.
Mesmo sem dar o seu voto, Toffoli se manifestou sobre o tema com elogios à maneira como o Congresso vem analisando as MPs de Bolsonaro.
"As MPs que foram votadas só foram votadas assim porque houve acordo de unanimidade na Câmara e no Senado, para evitar insegurança jurídica em um momento tão difícil", frisou. "Tanto a Câmara quanto o Senado atuaram com extrema responsabilidade na análise dessas MPs".
Uma MP editada pelo presidente da República tem força de lei e efeitos imediatos. Contudo, precisa ser aprovada pelo Congresso em no máximo 120 dias para não perder o efeito - no jargão político, para não "caducar". É esse prazo que Bolsonaro pretendia suspender.
No entendimento de Alexandre de Moraes, essa medida esvaziaria o Parlamento e teria um paralelo com o poder acumulado pelos presidentes da ditadura militar. "Não se quer conceder ao chefe do Executivo, desde 1988, a possibilidade que tinham os generais presidentes, a de editar MPs, na forma de decreto-lei. E, a partir do momento que não houvesse deliberação, isso se tornaria definitivo pelo decurso de prazo", pontuou.
Com a pandemia de covid-19, a Câmara e o Senado têm feito sessões plenárias por videoconferência. As reuniões das comissões permanecem suspensas. Há restrição de circulação nas casas legislativas para dificultar o avanço do vírus.
"Competência é dever, mas é também limite. Por isso mesmo, o exercício, pelo presidente da República, de sua atribuição de expedir MPs, especialmente em um período como esse, não poderia ser exorbitado de alguma forma, ultrapassar limites que são constitucionalmente postos", frisou a ministra Cármen Lúcia.
As ações foram apresentadas ao STF antes de a Câmara e o Senado providenciarem uma alternativa que possibilitasse a apreciação das Medidas Provisórias. No processo movido pelo PP, o partido elencou 23 MPs que estavam prestes a caducar por conta da impossibilidade de análise pelos parlamentares.
O ministro Alexandre de Moraes solicitou às duas Casas que apresentassem informações sobre o atual funcionamento do parlamento em relação à análise das medidas. As Mesas Diretoras apresentaram ato conjunto que disporia sobre o regime de tramitação de MPs durante a pandemia, procedimentos que manteriam "a normalidade dos trabalhos legislativos, dentro do possível".