Câmara Municipal de Fortaleza é acusada de atuar com quadro defasado de servidores efetivos
Advogados relatam falta de transparência e afirmam que tiveram ligações desligadas pela Casa quando informavam do que se tratava o contato
A Câmara Municipal de Fortaleza está sendo acusada de atuar com quadro defasado de servidores efetivos. Em ação popular protocolada na 14ª Vara da Fazenda Pública, um grupo contabilizou que a Casa é formada hoje por apenas 11,97% de funcionários concursados. Outros 84%, por outro lado, seriam compostos por comissionados, prestadores de serviço e em regime especial, isto é temporários.
No documento, obtido pelo O POVO, há a informação de que o legislativo fortalezense seria composto por 1.354 funcionários. A partir de levantamento e análise de dados disponíveis no Portal da Transparência dos Municípios, no site do Tribunal de Contas do Estado do Ceará (TCE), a ação popular protocolada pelo advogado Allison Simplicio evidencia desproporção entre a disposição dos servidores da Casa.
De acordo com o documento, além dos 11,97% efetivos, o Legislativo seria composto por 3,24% de eletivos, 22,36% de comissionados, 2,03% de prestação de serviços e 60,39% temporários. Conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no entanto, os cargos em comissão não poderiam ser superiores ao número de efetivos.
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AssineFundada ainda na Vila de Fortaleza de Nossa Senhora D’Assunção, em 1726, a CMFor contou com seu primeiro concurso público apenas em 2019. No certame daquele ano, foram abertas 31 vagas para nível médio e superior para cargos de agente administrativo, consultor técnico legislativo, consultor técnico jurídico, consultor técnico administrativo, engenheiro civil, revisor, contador, médico clínico geral, bibliotecário e redator. A convocação dos aprovados aconteceu em fevereiro deste ano.
Ao O POVO, porém, Allison Levi afirmou que a “Câmara Municipal está claramente ferindo muitos princípios constitucionais em sua política de servidores”. “A Câmara também violou o princípio da transparência quando negou as requisições dos cidadãos que foram aprovados no concurso, não dando nenhuma informação. A Casa simplesmente se fecha quando a gente liga para pedir informação. Eles desligam mesmo”, frisou.
No documento, conta que uma das advogadas que participa da ação teve ligações desligadas pelo setor de protocolo da CMFor após informar do que se tratava seu contato. “Todas essas suspeitas que estamos levantando já foram protocoladas e agora estão perante ao juiz”, continuou Allison Levi, acrescentando que desde 10 de janeiro deste ano tenta comunicação com a Casa, mas sem nenhuma efetividade.
O POVO entrou em contato com a CMFor, que respodeu em nota, reproduzida abaixo.
A Câmara Municipal de Fortaleza aguarda a notificação para tomar conhecimento do teor desta ação. Em relação à denúncia apresentada na matéria, afirmamos que todas as demandas e solicitações de informações protocoladas nos canais de atendimento da casa foram devidamente respondidas.
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