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Política
NOTÍCIA

"Dia da liberdade", diz Bolsonaro sobre aniversário do golpe de 64; apologia à ditadura é crime no Brasil

A Lei de Segurança Nacional prevê até quatro anos de reclusão para o crime de apologia à ditadura militar

11:44 | 31/03/2020
Jair Bolsonaro, presidente da República, na entrada do Palácio da Alvorada, em Brasília
Jair Bolsonaro, presidente da República, na entrada do Palácio da Alvorada, em Brasília (Foto: Evaristo Sá / AFP)

O presidente Jair Bolsonaro (sem partido) celebrou a data que marca os eventos que culminaram no golpe militar de 1964, nesta terça-feira, 31 de março.  "Hoje é o dia da liberdade", disse ao ser questionado por um apoiador. O presidente fez a afirmação do lado de fora do Palácio da Alvorada, na manhã de hoje.

Além dele, o vice-presidente, general Hamilton Mourão, fez referência à data no Twitter. "Há 56 anos, as forças armadas intervieram na política nacional para enfrentar a desordem, subversão e corrupção que abalavam as instituições e assustavam a população", escreveu. "Com a eleição (indireta) do general Castello Branco, iniciaram-se as reformas que desenvolveram o Brasil"

Com duração de 21 anos, entre 64 e 1981, a ditadura resultou no fechamento do Congresso Nacional e das assembleias estaduais. No mesmo período, cinco militares foram presidentes do Brasil.

No Brasil, fazer apologia à ditadura militar é crime previsto na Lei de Segurança Nacional (Lei 7.170/83), na Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/50) e no próprio Código Penal (artigo 287).

De acordo com o artigo 22 da Lei de Segurança Nacional, é crime a "propaganda pública de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social". Também se enquadra, no artigo 23, a "incitação à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou instituições civis".

As penas podem chegar até quatro anos de reclusão, conforme os artigos citados. De acordo com o Ministério Público Federal (MPF), na greve dos caminhoneiros, em 2018, inquéritos policiais foram abertos com base na Lei de Segurança Nacional para investigar pessoas que tenham feito apologia à ditadura militar durante a ação da categoria.