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Começa votação da PEC que proíbe anistia a policiais no Ceará; assista ao vivo

A matéria foi aprovada foi nesta segunda, 2, durante reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Base do governo tentará nesta terça quebra de interstício para aprovação na proposta

13:32 | 03/03/2020
Deputados discutem PEC que impede anistia
Deputados discutem PEC que impede anistia (Foto: Deísa Garcez/O POVO)

Ocorre neste momento, na Assembleia Legislativa do Ceará, a votação da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que proíbe a anistia aos motins de profissionais da segurança no Estado. A PEC tramita em regime de urgência, aprovado no fim de semana, após convocação extraordinária da AL. No plenário, ela precisa de 28 votos da Casa, em dois turnos.

Assista ao vivo à votação da PEC contra anistia de PMs:

Na noite de segunda-feira, 2, a proposta foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) por 7 votos favoráveis e 1 contrário. O único voto contrário foi o do deputado estadual Delegado Cavalcante, do PSL. Segundo o parlamentar, o texto apresenta inconstitucionalidades e procura “hostilizar os policiais militares e bombeiros".

Cavalcante substitui André Fernandes, alvo de processo no Conselho de Ética da AL-CE por quebra de decoro. Ambos os deputados do PSL defendem que, além da inconstitucionalidade da PEC, apenas o Congresso pode apreciá-la. "É inconstitucional. Não compete ao Estado legislar sobre direito penal. O que estamos votando aqui é desnecessário. É competência da União conceder anistia”, criticou.

Caso a PEC seja aprovada, a vedação à anistia passará a ser uma lei constitucional do Estado, o que impossibilitará de vez o perdão aos policiais insubordinados. Segundo o texto, que propõe o acréscimo do §14 ao artigo 176 da Constituição Estadual, “fica vedada a concessão administrativa ou legal de todo e qualquer tipo de anistia ou perdão por infrações disciplinares cometidas por militares envolvidos em movimentos ilegítimos de paralisação ou motim”.

Para o líder do Governo na AL-CE, o deputado Júlio Cesar (PPS), a PEC será aprovada “tranquilamente” de forma constitucional e que qualquer falha será discutida e alterada em plenário.

A reunião da CCJR desta segunda contou com a participação dos deputados Guilherme Landim (PDT) e Queiroz Filho (PDT), ambos autores das duas emendas da PEC, dentre outros parlamentares da base. O desafio agora é aprovar a proposta do Executivo em dois turno ainda nesta terça. “Nós vamos apresentar um documento para quebra de interstício para que no mesmo dia a matéria seja aprovada” declarou Júlio.