André Fernandes propõe que pessoas com deficiência visual recebam contas em braille ou com letras ampliadas
"O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário e isonômico de acordo com a lei para os cidadãos", escreve o parlamentar na justificativa da proposta
Na primeira sessão ordinária após retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa, iniciou tramitação proposta do deputado estadual André Fernandes (PSL) para que contas mensais de água, energia elétrica, telefonia, internet e demais serviços venham em braille ou com letras aumentadas no caso de o consumidor ser cego ou ter alguma deficiência visual.
A proposta inicia tramitação na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, se votada favoravelmente, prossegue para as demais comissões, como a de Direitos Humanos, Defesa Social, Industria e Comércio e Orçamento. Depois vai a plenário.
"O princípio da igualdade garante o tratamento igualitário e isonômico de acordo com a lei para os cidadãos", escreve o parlamentar na justificativa da proposta.
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AssineO retorno do legislativo é também a retomada do processo contra Fernandes, o que se prolonga desde o ano anterior. Ele responde processo administrativo interno por ter denunciado indevidamente o colega de Casa, Nezinho Farias (PDT), de ser associado à facção criminosa.
A punição definida durante a tramitação do processo foi de suspensão temporária do mandato, dentre as demais possíveis, como a censura verbal ou escrita ou cassação do mandato.
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