Congresso pode votar nesta terça proposta de Orçamento para 2020

O Congresso Nacional deve analisar nesta terça-feira (17), às 14h30, o projeto de lei do Orçamento para a União em 2020. Alguns pontos da proposta já estão fechados, como a manutenção de recursos na casa de R$ 134 bilhões para a saúde e o valor do salário mínimo para o próximo ano, que deve ser de R$ 1.031. Ainda faltam definições, como o possível valor do fundo eleitoral. 

O relator geral do Orçamento, deputado federal Domingos Neto (PSD-CE), apresentou hoje o relatório final do orçamento 2020. No texto, estão previstos mais de 32 bilhões para a área da saúde, um acréscimo de R$ 5 milhões a mais. Também foi incrementado em mais de R$ 8 bilhões o orçamento para o Desenvolvimento Regional, que incluem programas da transposição do Rio São Francisco e Minha Casa, Minha Vida.

“Assim, os investimentos vão para necessidades estruturais. Isso só foi possível porque tiramos recursos que não eram usados em várias áreas e realocamos nas áreas que a população mais precisa. Foi assim que aumentamos o orçamento da saúde, por exemplo, chegando a um valor de mais de 32 bilhões em despesas discricionárias. 5 bilhões a mais do que o governo propôs”, explica Domingos. 

Segundo relatório preliminar aprovado pela Comissão, o texto prevê o total de R$ 3,6 trilhões para as projeções de receita e de despesa. Desse total, R$ 3,5 trilhões são dos orçamentos fiscal e de seguridade social, dos quais R$ 917,1 bilhões referem-se ao refinanciamento da dívida pública.

De acordo com a projeção do governo, o salário mínimo terá reajuste de 3,31%, passando de R$ 998 para R$ 1.031. O novo valor gera um impacto significativo nas contas públicas, já que as aposentadorias e benefícios sociais são vinculados ao mínimo. Somente no caso do Benefício de Prestação Continuada (BPC), o aumento deve provocar impacto de R$ 1,72 bilhão.

Um dos pontos de maior polêmica é o montante que será destinado para o financiamento das eleições municipais do ano que vem. A proposta do governo era destinar R$ 2 bilhões para o pleito de 2020. Na Comissão Mista de Orçamento do Congresso, entretanto, o relator da matéria – o deputado federal Domingos Neto (PSD-CE) – aumentou o valor do fundo para R$ 3,8 bilhões.

Entenda

O Orçamento da União é um planejamento que indica quanto e onde gastar o dinheiro público federal no período de um ano, com base no valor total arrecadado pelos impostos. O Poder Executivo é o autor da proposta, e o Poder Legislativo precisa transformá-la em lei.

Os 26 estados, o Distrito Federal e os municípios também fazem os seus próprios orçamentos, prevendo a arrecadação e os gastos que serão realizados com os impostos arrecadados por eles.

Existem vários tipos de leis orçamentárias. A primeira delas é o Plano Plurianual (PPA), que faz um planejamento para o período de quatro anos. O projeto é encaminhado pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do primeiro ano de cada governo, mas só começa a valer no ano seguinte. Dessa forma, sua vigência vai até o final do primeiro ano do próximo governo. O motivo dessa estratégia é promover a continuidade administrativa.

Com base no PPA aprovado, o governo federal envia anualmente ao Congresso o projeto de uma outra lei: a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). Esse projeto, que também precisa ser aprovado pelos parlamentares, define as prioridades que irão nortear a Lei Orçamentária da União (LOA), conhecida como Orçamento da União. A LDO é apresentada e votada no início do ano, e a LOA, no segundo semestre. Isso ocorre porque o planejamento deve ser feito com antecedência.

Todos os projetos das leis orçamentárias - PPA, LDO e LOA - têm autoria do presidente da República. No Congresso Nacional, eles são alterados e votados, primeiramente, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), que é composta por deputados e senadores. Em seguida, os projetos seguem para serem votados em sessão plenária conjunta do Congresso.

Depois de aprovado, o projeto do Orçamento volta ao Executivo para a sanção pelo presidente da República, transformando-se em lei. A partir desse momento, inicia-se a fase de execução, que é a liberação das verbas.

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