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Política
NOTÍCIA

"Eu tenho respeito pelo STF", diz general Ramos sobre fim da prisão em 2º instância

O ministro afirmou respeitar a decisão do STF de derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016.

22:42 | 08/11/2019

Durante encontro com prefeitos cearenses no Teatro São José nesta sexta-feira, 8, o ministro-chefe da Secretaria de Governo do presidente Jair Bolsonaro, Luiz Eduardo Ramos, afirmou respeitar a decisão do STF de derrubar a possibilidade de prisão de condenados em segunda instância, alterando um entendimento adotado desde 2016. Após 580 dias preso, Lula deixou carceragem da PF em Curitiba nesta sexta.

 

"Isso é uma pauta judiciária e eu aprendi desde cedo: decisão judicial, concorde ou não, a gente respeita e eu tenho respeito pelo STF”, afirmou o general sobre decisão que culminou na soltura o ex-presidente Lula, expedida pelo juiz Danilo Pereira Júnior, da 12ª Vara Criminal Federal de Curitiba. Com a decisão, réus condenados só poderão ser presos após o trânsito em julgado, isto é, depois de esgotados todos os recursos.

Ramos era comandante militar do Sudeste (CMSE) e passou integrar a equipe ministerial de Bolsonaro em julho, assumindo pasta que responde pela articulação política do governo junto ao Congresso. Na função de articulador, teve importante papel de auxiliar na aprovação da reforma da Previdência. 

O principal objetivo da reunião era apresentar o “Pacto Mais Brasil – Nordeste”, que pretende destinar R$ 4,4 bilhões a municípios da região até 2020. "Já existe um plano de trabalho, pena que não deu para apresentá-lo, mas são demandas e investimentos que já estão sendo direcionados", explica Ramos. Ainda segundo o ministro, por meio do Pacto, ainda esse ano, haverá o repasse de 1 bilhão de reais para o Nordeste em diversos ministérios.

"Não só para o Ceará, mas para outros estados do Nordeste, até o ano que vem chegaremos ao aporte de 4,4 bilhões de reais. É importante entender que são ações estruturantes que já estavam sendo priorizadas, exatamente para dar um avanço que o Nordeste precisa, nas áreas de recursos hídricos, segurança hídrica, algumas ações de educação e na geração de emprego e renda nos municípios", completa Ramos. Sobre os atuais desafios do governo federal, ele afirma que "é um ano difícil, para arrumar a casa". "O governo Bolsonaro começou em janeiro com 13 milhões de desempegados, sem saúde, com desequilíbrio fiscal". 

Durante reunião com cerca de 60 dos 184 gestores municipais cearenses, o ministro escutou demandas e garantiu uma “boa fatia” da verba prevista para o Ceará após o megaleilão de campos do pré-sal, realizado na quarta-feira (6), onde foram arrecadados quase R$ 70 bilhões. Até 27 de dezembro de 2019, todos os entes da Federação vão receber recursos arrecadados. 

Na ocasião, também foram apresentadas demandas de assistência social, saúde, educação e infraestrutura que dependam apenas de repasses do Governo Federal. Já matérias polêmicas, como o pacote de PECs da reforma econômica do Governo Bolsonaro (PSL), que ainda serão discutidas, não foram exploradas.

Ao final, a Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece) preparou uma carta para apresentar sugestões às ações do Governo Federal nos municípios cearenses. O documento apresenta demandas prioritárias para o Nordeste e para o Ceará, que esperam ser atendidas diretamente pela Presidência da República, e uma série de outras que tramitam no Congresso Nacional, mas que podem ser objeto de apoio e articulação do governo. 

O presidente da Associação dos Municípios do Estado do Ceará (Aprece), Nilson Diniz (PDT), também prefeito de Cedro, destaca como uma das principais pautas as obras estruturantes para o nordeste, como a conclusão das obras da Transposição do Rio São Francisco e a retomada das obras da Ferrovia Transnordestina e a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 15/15 que prevê tornar permanente o financiamento da educação básica pública por meio do Novo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb).

"Nós precisamos da decisão do Governo Federal. Hoje, conversamos sobre obras importantes para o Ceará, pois elas precisam ser concluídas para nosso desenvolvimento e pautas que pudéssemos trabalhar com o congresso, como o Novo Fundeb. Mostramos aqui a importância de cada prefeito e que queremos contribuir com o governo e, a partir daí, traçar por meio da carta feita pelos gestores, cada solução", afirma o presidente.