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PEC que isenta remédios de impostos está na pauta do Senado nesta terça-feira

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados

09:18 | 06/08/2019
PEC propõe isenção progressiva de impostos em todos medicamentos vendidos no País.
PEC propõe isenção progressiva de impostos em todos medicamentos vendidos no País. (Foto: Fabio Lima/Fabio Lima)

Com o fim do recesso parlamentar, o Senado terá sua primeira sessão deliberativa na tarde desta terça-feira, 6. A intenção da proposta é diminuir o valor para facilitar acesso a medicamentos pelos brasileiros. Entre as pautas previstas está a Proposta de Emenda a Constituição 2/2015 que, de acordo com sua justificativa, objetiva propiciar melhor acesso dos brasileiros a remédios. 

Originalmente, a PEC propunha a alteração do artigo 150 da Constituição Federal para que todos os medicamentos destinados para o uso humano estivessem isentos de tributação. Entretanto, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), relatora da proposta, alterou o projeto para que a imunidade seja aplicada apenas aos impostos, e não a todos os tributos. Assim, os medicamentos estarão isentos dos valores cuja arrecadação é destinada ao pagamento de despesas públicas em geral.

De acordo com a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o setor farmacêutico é tributado principalmente pela cobrança de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto de Importação, além do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ainda segundo a agência, a incidência destes principais tributos sobre os medicamentos pode oscilar entre 0%, para produto da lista positiva com isenção de ICMS e 31% sobre o Preço Fábrica.

A justificativa da proposta argumenta que "medicamentos não podem ser considerados como qualquer tipo de mercadoria", por se tratar de uma imposição devido ao risco em relação à saúde. "Ora, a própria Constituição Federal diz que cabe ao Estado garantir a vida das pessoas. Dentro desse contexto, a cobrança de tributos sobre os medicamentos de uso humano acaba por ser um complicador na vida das pessoas", completa.

O texto foi aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e, se aprovado em Plenário, seguirá para a Câmara dos Deputados.

Com informações da Agência Senado