MPF pede arquivamento do pedido de investigação de deputado cearense contra Intercept
"A publicação de matéria jornalística, em regra, não é passível de investigação criminal num Estado Democrático de Direito", argumenta o procurador
O procurador Marcus Marcelus Gonzaga Goulart, do Ministério Público Federal (MPF) no Distrito Federal, solicitou à Justiça na última terça-feira, 23, o arquivamento de dois pedidos de investigação contra o site The Intercept Brasil. Um dos requerimentos é de autoria do deputado cearense Heitor Freire (PSL). Conforme representação do MPF, o parlamentar sustenta que a invasão dos celulares de autoridades públicas teria como objetivo desestabilizar as instituições democraticamente instituídas. O deputado alega ainda afronta à Lei de Segurança Nacional.
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Desde o último dia 9 de junho, o site The Intercept Brasil divulga série de mensagens trocadas entre o coordenador da Força Tarefa da Lava Jato, Deltan Dallagnol, e Sérgio Moro, então juiz federal e atual ministro da Justiça e Segurança Pública.
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AssineNa apreciação, Goulart argumenta que “a publicação de matéria jornalística, em regra, não é passível de investigação criminal num Estado Democrático de Direito, tendo em conta a proteção constitucional à liberdade de informação jornalística e ao sigilo da fonte”. O procurador também aponta que não há indícios de que os jornalistas se envolveram na captação ilícita dos diálogos divulgados.
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“Um Estado Democrático de Direito pressupõe ampla liberdade de imprensa para divulgação de informações de interesse público”, escreveu Goulart. “Deve ser assegurado pelo Estado, desse modo, o exercício pleno da função jornalística, independentemente da qualidade do conteúdo ou dos agentes que estejam sendo veiculados. A ordem constitucional vigente, portanto, assegura uma imprensa livre, diversa e plural no que tange às ideias, pensamentos e informações”, continua o procurador.
No pedido de arquivamento, o MPF afirma ainda que "o papel da imprensa, de uma forma geral, não é bater palmas e rasgar elogios para a atuação de governos, instituições e agentes públicos". "Onde a imprensa é livre é mais comum que matérias jornalísticas procurem expor erros, problemas e desvios de rota das organizações estatais, ainda que eventualmente cometam abusos e excessos. É melhor o Estado lidar com os eventuais abusos da liberdade de imprensa que limitar a atividade jornalística e a livre manifestação do pensamento”, escreveu Goulart.
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