Reforma da Previdência começa a ser votada na Câmara; assista à transmissão ao vivo
Anteriormente, o texto da reforma da Previdência já havia recebido parecer favorável na comissão especial da Casa
O plenário da Câmara dos Deputados começa nesta terça-feira, 9, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) com novas regras para a aposentadoria, propostas pelo governo do presidente Jair Bolsonaro (PSL).
Assista à transmissão ao vivo da votação da Reforma da Previdência:
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AssineAnteriormente, o texto da reforma da Previdência já havia recebido parecer favorável na comissão especial da Casa. A PEC necessita de 308 votos dos 513 parlamentares em dois turnos para avançar. Após isso, a matéria, que ainda pode sofrer alterações, passará por apreciação do Senado.
A expectativa do presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), é que o texto-base seja aprovado ainda nesta terça em Plenário. Ele estima que a partir de amanhã seja dado início à votação dos destaques da proposta.
O parlamentar avaliou ser possível que o segundo turno da PEC seja votado até sexta-feira, 12, em que é possível apenas a apresentação de destaques supressivos, entendidos como a retirada de trechos já aprovados no texto.
Mais cedo, partidos de oposição rejeitaram a proposta de acordo com o Governo e decidiram obstruir a votação da reforma da Previdência. Essa ação inclui uma série de procedimentos com requerimentos diversos de adiamento, de retirada de pauta e de verificação de votação que pode atrapalhar e adiar a tramitação da proposta.
Confira os principais pontos da proposta que tramita na Câmara dos Deputados
- Regra geral de do regime: aposentadoria por idade e tempo de contribuição - 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. O tempo mínimo de contribuição é de 20 anos para homens e 15 para mulheres.
- Regra Geral para Servidores civis da união: aposentadoria por idade e tempo de contribuição - 65 anos para homens e 62 anos para as mulheres. O tempo mínimo de contribuição é de 25 anos para homens e mulheres, dez anos no serviço público e cinco anos no cargo.
- Regra para professores: No setor privado - a idade mínima será de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. O tempo de contribuição mínima passa a ser de 25 anos.
Na união - a idade mínima será de 60 anos para homens e 57 anos para mulheres. O tempo de contribuição mínima passa a ser de 25 anos, com dez anos de serviço público e cinco de cargo.
- Policiais civis federais e agentes penitenciários e socioeducativos: Idade mínima - 5 anos para ambos os sexos. Tempo de contribuição mínimo de 30 anos para homens e mulheres. Tempo em atividade de natureza policial 25 para ambos os sexos.
- Aposentadoria por invalidez: O benefício será 60% da média das contribuições, acrescido de dois pontos percentuais por ano de contribuição que exceder 20 anos. No caso de invalidez decorrente de acidente de trabalho, doenças profissionais e do trabalho, o benefício será de 100% da média das contribuições.
- Pensão morte (na morte de aposentado): Uma cota familiar de 50% do benefício, acrescida de 10% individualmente para cada dependente. A perda da condição de beneficiado extingue sua cota individual.
- Pensão por morte (na morte de trabalhador/servidor da ativa): Sobre a média do salário, calculada como para a aposentadoria, será aplicada uma cota familiar de 50% desse valor, acrescida de 10% individualmente para cada dependente. A perda da condição de beneficiado extingue sua cota individual.
* As informações sobre as regras foram publicadas pela Agência Câmara de Notícias e pode ser consultado de forma integral clicando aqui.
Com informações da Agência Câmara Notícias
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