Texto-base da Reforma da Previdência é aprovado na Comissão Especial da Câmara

O texto base da reforma da Previdência foi aprovado nesta quinta-feira, 4, pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O parecer, que teve 36 votos a favor e 13 votos contra, agora segue para apreciação no Plenário da Casa. O texto aprovado é o relatório apresentado pelo deputado Samuel Moreira (PSDB-SP), que foi criticado pelo ministro Paulo Guedes (Economia).

Dois deputados cearenses participaram da votação: André Figueiredo (PDT) e Heitor Freire (PSL). Cada um ficou em pólos opostos. O primeiro votou contrário à proposta e o segundo favorável.

A Comissão, agora, analisa os 19 destaques de bancadas e outros 88 individuais com sugestões de mudanças ao texto-base.

Por se tratar de uma emenda à Constituição, a proposta deverá ser submetida a dois turnos de votação – ainda sem data definida. Em ambas as votações, pelo menos três quintos dos parlamentares devem votar favoráveis. Isto é: 308 dos 513 deputados precisam votar pela aprovação.

Depois disso, proposta segue para o Senado Federal, onde analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa. Depois passará por nova discussão e votação em Plenário. Caso seja aprovada sem mudanças, a PEC deverá ser promulgada pelo presidente do Congresso, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Nova versão

Em seu novo voto complementar, lido nessa quarta-feira, 3, Samuel Moreira manteve as regras para as aposentadorias dos policiais que atuam na esfera federal. As categorias, que incluem policiais federais e legislativos, se aposentarão aos 55 anos de idade, com 30 anos de contribuição e 25 anos de exercício efetivo na carreira, independentemente de distinção de sexo.

Em seu novo texto, Moreira recuou da permissão para que estados e municípios aumentem a contribuição dos servidores públicos locais para cobrir os rombos nos regimes próprios de Previdência. A possibilidade constava do relatório apresentado na terça-feira, 2, pelo relator.

Com a desistência, os estados e os municípios voltam a ficar integralmente fora da reforma da Previdência. Caberá às Assembleias Legislativas estaduais e às Câmaras Municipais aprovar a validade da reforma para os governos locais, assim como o aumento das alíquotas dos servidores sob sua alçada.

Principal ferramenta para elevar a arrecadação da seguridade social e cobrir parte do rombo da Previdência, o aumento da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de 15% para 20% será restrito a bancos médios e grandes. A modificação constou do novo voto complementar do relator da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara.

O texto anterior, lido na terça-feira, previa que a elevação da alíquota valeria para todas as instituições financeiras, exceto a B3 (antiga Bolsa de Valores de São Paulo). As cooperativas de crédito haviam sido beneficiadas com aumento menor, para 17%.

Com Agência Estado

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