Projeto de lei de Bolsonaro deixa em aberto quem poderá ter porte de arma no Brasil
No texto enviado ao Congresso, Bolsonaro não especifica as categorias profissionais que poderão ter o direito de andar armado
O presidente Jair Bolsonaro (PSL) revogou dois decretos, reeditou outros três e encaminhou projeto de lei ao Congresso nessa terça-feira, 25, sobre as políticas de armas no Brasil. No texto encaminhado para ser apreciado pelo Legislativo, indica modificações no Estatuto do Desarmamento. Entre elas, deixa em aberto as categorias profissionais que podem ter o porte de arma de fogo.
As informações são do G1, que diz que na parte das categorias previstas a ter o direito de andar armado, como integrantes das Forças Armadas e agentes da segurança pública, há apenas a indicação: "Outras categorias previstas em regulamento." O texto não especifica significa, por exemplo, se o presidente pode listar as categorias por meio de decreto.
Outra mudança trazida, diz respeito à justificativa para solicitar o porte. Hoje, é preciso demonstrar "efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à integridade física". O PL, porém, retira a expressão “efetiva necessidade”, informando ainda que a pessoa deve demonstrar "que exerce atividade profissional de risco ou a existência de ameaça à integridade física".
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AssineModificação ao Estatuto prevê que donos produtores rurais que têm registro de arma de fogo possam transitar pela propriedade com a arma. Não mais apenas na área edificada. A sugestão de Bolsonaro é abranger o direito de portar a arma por "toda a extensão da área particular do imóvel, edificada ou não, em que reside o titular do registro”.
Para passarem a valer, esses pontos precisam ser aprovados por deputados e senadores para então virarem lei.
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