Bolsonaro revoga dois decretos que facilitam posse de armas de fogo e edita três novos

O presidente Jair Bolsonaro decidiu revogar dois decretos que facilitam posse de armas de fogo nesta terça-feira, 25. No lugar, o presidente editou três novos decretos e enviou um projeto de lei ao Congresso Nacional sobre o mesmo tema. O Supremo Tribunal Federal (STF) julga nesta quarta-feira, 26, pedido para anular a determinação. As informações são do portal G1.

A decisão sobre a revogação e os novos decretos foi dada pelo ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni. O direito ao porte é a autorização para transportar a arma fora do ambiente doméstico. Já a posse permite ao indivíduo somente manter a arma dentro de casa.

Em maio, Bolsonaro editou dois decretos sobre posse e porte de armas de fogo, além do uso de munições. O pacote foi alvo de críticas e, na semana passada, o plenário do Senado aprovou parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), pedindo a suspensão dos decretos. Além das revogações, o governo editou três novos decretos sobre o tema.

Nesta terça, foi publicada uma edição extra do “Diário Oficial da União”, oficializando o recuo do Governo Federal.

Confira:

- Decreto 9.844: regulamenta lei sobre sobre a aquisição, o cadastro, o registro, o porte e a comercialização de armas de fogo e de munição e sobre o Sistema Nacional de Armas e o Sistema de Gerenciamento Militar de Armas.

- Decreto 9.845: regulamenta lei sobre a aquisição, o cadastro, o registro e a posse de armas de fogo e de munição.

- Decreto 9.846: regulamenta lei sobre o registro, o cadastro e a aquisição de armas e de munições por caçadores, colecionadores e atiradores.

O "Diário Oficial" ainda trouxe mensagem do presidente na qual ele informa que encaminhou ao Congresso um projeto de lei que altera a legislação sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munições, sobre o sistema nacional de armas e definições de crimes.

Dúvidas, Críticas e Sugestões? Fale com a gente

Tags