PEC da aposentadoria especial para conselheiros do extinto TCM já pode ser votada na AL-CE

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do deputado Osmar Baquit (PDT), que cria aposentadoria voluntária especial para os conselheiros do extinto Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), está apta para votação na Assembleia Legislativa do Ceará (AL-CE). A matéria tramita na Casa desde 11 de abril.

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O texto foi aprovado nessa terça-feira, 21, na Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Agora, o assunto aguarda ser colocado na pauta por José Sarto (PDT), o presidente da Al-CE. Para ser aprovada, a PEC precisa de pelo menos 28 votos dos 46 integrantes da Assembleia.

Os conselheiros estão na "disponibilidade" para assumir vaga efetiva no Tribunal de Contas do Estado (TCE), desde o fim do TCM em 2017. A proposta, que altera o artigo 2º da Emenda Constitucional nº 92/2017, acrescenta que a extinção dos cargos "não afete o direito à aposentadoria” dos profissionais postos em disponibilidade e nem “a pensão de seus dependentes".

O deputado Heitor Férrer (SD) disse que a PEC "fere" a Constituição Federal (CF) de 1988, que determina, em seu artigo 40, a idade mínima de 60 anos para homens e tempo mínimo de dez anos de "efetivo exercício no serviço público". Dessa forma, dos seis conselheiros do extinto Tribunal, Domingos Filho e Hélio Parente Filho não poderiam se aposentar.

Heitor afirmou ao O POVO Online que vai entrar com ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Ministério Público Federal (MPF). Ele acrescentou que a proposta é "um abuso de privilégios" e que apresentou uma emenda para garantir que os magistrados fossem nomeados no TCE , entretanto, não conseguiu apoio.

Caso aprovada, a medida permitirá aos conselheiros que, no prazo de 90 dias, sejam conduzidos à aposentadoria, cessando os impedimentos a que estão submetidos.

O emedebista Leonardo Araújo disse à reportagem que a proposta deve ser aprovada por dois motivos: a dignidade de trabalhos dos magistrados e a impossibilidade de alcançar vaga no TCE. "Hoje eles estão encostados, sem perspectiva de assumir a vaga e recebem um salário cheio para não trabalhar", ressaltou o Político.

O POVO Online tentou contato Osmar Baquit, na tarde desta quarta-feira, 22, mas as ligações não foram atendidas. No entanto, o parlamentar defende na PEC que a situação dos conselheiros aumenta os gastos públicos, já que os profissionais recebem remuneração integral sem trabalhar, além de impedir que eles exerçam outras atividades, à exceção a docência.

A PEC proposta pelo deputado indica aposentadoria aos magistrados por tempo de contribuição, o que representaria redução nos gastos do Estado, conforme o texto.

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