MPCE dá 90 dias para a Câmara Municipal publicar edital de concurso
Caso o edital não seja publicado no prazo estipulado, o Ministério Público informou que abrirá na Justiça uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra a Câmara
O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) deu o prazo de 90 dias para que a Câmara Municipal de Fortaleza publique edital para concurso público. A recomendação foi protocolada na tarde dessa terça-feira, 19, e visa o preenchimento de cargos atualmente ocupados por servidores terceirizados e comissionados.
De acordo com o MPCE, em 2015 o deputado Walter Cavalcante, então presidente da Casa Legislativa, assinou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), comprometendo-se a uma série de providências exigidas pelo Ministério Público, incluindo a realização do concurso.
Ainda segundo o órgão, a Casa “ainda não finalizou o processo, sempre respondendo as cobranças do MPCE com respostas evasivas e protelatórias”. A Câmara tem cerca de 2 mil servidores e apenas 10% são efetivos.
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