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Bolsonaro sofre primeira derrota e Câmara aprova anulação de decreto sobre sigilo

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira, 19, projeto que anula as ações do decreto assinado em janeiro pelo vice-presidente
18:38 | Fev. 19, 2019
Autor O Povo
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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira, 19, a anulação do decreto assinado em janeiro pelo vice-presidente Hamilton Mourão, que permite a servidores comissionados, dirigentes de fundações, autarquias e empresas públicas estabelecerem sigilo com classificação de secreto ou ultrassecreto a dados públicos.

Dados considerados ultrassecretos, o grau máximo de sigilo, podem se tornar públicos após 25 anos. Além dele, o grau secreto possui 15 anos de sigilo. Já o reservado, por 5 anos. Documentos que não possuem nenhum destas categorias devem ser disponibilizados ao público.

Com o projeto de Mourão, autoridades poderiam delegar a comissionados a classificação de informações ultrassecretas ou secretas. Agora, com o projeto aprovado pela Câmara, o decreto de Mourão é suspendido e servidores comissionados passam a ser proibidos de analisar e classificar dados. O texto seguirá para análise no Senado.

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Os deputados aprovaram a urgência para análise do projeto, o que possibilitou a votação fosse direto pro plenário. Em votação da urgência, foram 366 votos a favor dela, 47 contrárias e 3 abstenções. A aprovação da urgência contou, além dos votos da oposição, com o apoio de partidos da base aliada.

O porta-voz da Presidência, Otávio Rêgo Barros, afirmou que o governo não considera que a suspensão do decreto seja uma derrota do Planalto.

"Em uma democracia consolidada, as derrotas são aceitas naturalmente. [...] O governo não considera de forma alguma como derrota o fato do Congresso pedir analise mais aprofundada no que toca a Lei de Acesso à Informação", afirmou Otávio Rêgo Barros.

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