PUBLICIDADE
Política
REVOGAÇÃO

Oposição quer colocar revogação da Lei dos Alvarás na pauta da Câmara

Depois que o TJCE suspendeu a prerrogativa exclusiva do prefeito em matéria tributária, oposição já tem projeto para revogação da taxa

13:50 | 11/10/2018
(Foto Gustavo Simão/ Especial para O POVO)
Aprovada em 2017 e tendo entrado em vigor neste ano, a Lei dos Alvarás (Lei Complementar 241/2017) deve voltar a entrar em pauta na Câmara dos Vereadores. Isso se dá devido à suspensão da prerrogativa exclusiva do prefeito em matéria tributária, por decisão do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Com isso, os vereadores, e não só o prefeito, passam a poder propor leis sobre tributação. O vereador e deputado estadual eleito Soldado Noélio (Pros), que entrou com ação na Justiça para mudar a prerrogativa, tem projeto pronto para propor a revogação da lei.
A Lei dos Alvarás gerou diversas divergências e discussões entre empresários e a Prefeitura desde sua aprovação, com grupos indo à Câmara protestar com relação ao aumento das taxas, abusivo na opinião dos empreendedores. A lei aumentou a taxa que empresários devem pagar à Prefeitura, chegando a tarifa em alguns casos a R$ 5 mil.
 
Posição do presidente 
O presidente da Câmara Municipal e vereador eleito Salmito Filho (PDT) tem feito críticas à postura da Prefeitura nesse caso. Porém, ele disse que não concorda com a revogação da lei. "Eu acho que nós temos de ter responsabilidade. Todo serviço que é prestado tem um custo, esse custo tem de ser pago na forma de taxa", opina. "Não pode ser pago com o dinheiro que vai para a saúde, para a educação. Quem diz isso não sou eu, é a legislação brasileira", justifica.
Para ele, todavia, houve um erro por parte do "núcleo político" da Prefeitura, que propôs a lei. Esse erro causou os conflitos, na opinião do presidente. Ele coloca que deveria ter sido estabelecida uma conversa com os empresários explicando o porquê da necessidade da revisão das taxas em um evento realizado em 2017, justamente para promover diálogo entre a Prefeitura e empreendedores, o Fortaleza Competitiva. "O que eu defendo é o diálogo, o núcleo político deveria ter incluído essa proposta, acredito que teria sido pactuada", diz. O parlamentar chegou a afirmar que o prefeito e oe vereadores foram "induzidos ao erro" pelo núcleo político.
 
Revogação 
 
O vereador Soldado Noélio explica que contou com o apoio do deputado federal eleito Capitão Wagner (Pros) para suspender a exclusividade de prerrogativa do prefeito e possibilitar que o tema pudesse voltar a ser discutido na Câmara. “A gente já pode agora propor um projeto de revogação e ele vai ter que tramitar na casa”, comemora. Ele diz que discutir novamente a lei é importante já que muitos vereadores que votaram em 2017 a favor se arrependeram porque “viram que é uma lei prejudicial”. Ele diz que, para o projeto tramitar, falta apenas que a Câmara seja notificada.
“É uma garantia do poder, da atuação do vereador como um parlamentar, de representar a população”, afirma, sobre a suspensão do TJCE. “Imagina um cenário de crise que a gente vive. Não precisa de nenhum desenho para ver que isso [Lei dos Alvarás] é um absurdo, é um aumento exorbitante”, considera.

HELOISA VASCONCELOS