Projeto que obriga detentos a pagarem suas despesas na prisão é injusto, diz especialista
Presos teriam que pagar a dívida com recurso próprio ou por meio de trabalho durante o encarceramento. Especialista considera que trabalhos realizados pelos presidiários devem ter função educativa e de ressocialização
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Projeto que obriga os presidiários a pagarem pelas suas despesas na prisão, aprovado na última quarta-feira, 6, pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, é injusto, segundo especialista. A professora de Ciências Sociais da UFC e pesquisadora do Laboratório de Estudos da Violência, Celina Lima, considera que os trabalhos realizados dentro do presídio devem ter fim de ressocialização e que, por não haver estrutura para que todos os detentos possam trabalhar, os presos podem se endividar e ter ainda mais problemas no regresso à sociedade.
A proposta altera a Lei de Execução Penal, definindo que cada preso deverá ressarcir o estado pelos gastos como alimentação, vestuário e higiene. Caso o detento não tenha recursos próprios para realizar o pagamento, o ressarcimento deve ser feito por meio de trabalho. A dívida só será perdoada ao fim da pena se o preso trabalhar e a remuneração não for suficiente para pagar a totalidade das despesas. Para os casos de não pagamento dos débitos, o projeto prevê que o nome do encarcerado deve ser registrado para cobrança na dívida ativa da Fazenda Pública.
O autor da proposta, senador Waldemir Moka (MDB-MS), argumenta que sobrariam recursos para saúde, educação e infraestrutura se os presos arcassem com suas despesas. “Somente transferindo para o preso o custo de sua manutenção no presídio é que o sistema penitenciário poderá melhorar”, afirma.
Para Celina, a proposta seria ideal se houvesse como garantir que todos os detentos tivessem estrutura dentro das prisões para trabalhar - algo difícil devido à superlotação do sistema penitenciário - , e se os trabalhos executados tivessem algum teor educativo, visando formar o presidiário para o mercado de trabalho. “Ele precisa ter dentro da prisão uma forma educativa de reinserção social”, afirma.
“Não acho que seja justo, ele já está com sua liberdade colhida e ele tem o direito de ser pelo menos alimentado pelo estado”, pontua. Ainda que a proposta possa significar um gasto a menos para o estado, tornaria mais difícil a reinserção social, o que deveria ser o principal objetivo da prisão. “Se você está com uma dívida, como vai quitar, se a sociedade não aceita esse preso?”, questiona.