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Cartórios brasileiros estão proibidos de registrar uniões poliafetivas

A decisão atendeu a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que denunciou à CNJ dois cartórios paulistas, em São Vicente e Tupã, por ter registrado uniões poliafetivas

14:09 | 27/06/2018
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Uniões formadas por três ou mais pessoas não podem mais ser registradas em cartórios brasileiros. É o que decidiu nesta terça-feira, 26, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). De acordo com os contrários às relações poliafetivas, este tipo de união "atesta um ato de fé pública".
 
A decisão atendou a pedido da Associação de Direito de Família e das Sucessões, que denunciou à CNJ dois cartórios paulistas, em São Vicente e Tupã, por ter registrado uniões poliafetivas.
 
Para o relator do processo, ministro João Otávio de Noronha, a emissão de documentos para estes casais não tem respaldo na legislação brasileira e nem na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF). Eles não têm, por exemplo, direito a benefícios de Previdência.
 
"Eu não discuto se é possível uma união poliafetiva ou não. O corregedor normatiza os atos dos cartórios. Os atos cartorários devem estar em consonância com o sistema jurídico, está dito na lei. As escrituras públicas servem para representar as manifestações de vontade consideradas lícitas. Um cartório não pode lavrar em escritura um ato ilícito como um assassinato, por exemplo”, comentou o relator.
 
A votação, que se iniciou na segunda-feira, 25, mas teve de ser interrompida, terminou no dia seguinte com oito votos a favor de proibir o registro de poliamor em cartórios e cinco contra.  
 
Redação O POVO Online 
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