Tentativa da Câmara de Icó de aumentar os próprios salários é barrada pelo MP

O Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE) expediu, no último dia 23, recomendação de “prudência” ao presidente da Câmara Municipal de Icó (município distante 361 km de Fortaleza) quanto ao reajuste nos salários dos vereadores. A tentativa de aumento de R$ 4,6 mil para R$ 9 mil se arrasta desde 2016, quando se deu a primeira recomendação do MP sobre o assunto. 

 

[SAIBAMAIS] 

Na recente recomendação complementar, o promotor de Justiça Renato Magalhães de Melo, do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Icó, sugere “a observância das previsões constitucionais, no tocante ao reajuste”. O projeto da Câmara, que chegou a ser aprovado por unanimidade, pretendia subir os subsídios dos vereadores.

 

Porém, há limite de até 30% do salário dos deputados estaduais para cálculo da base dos subsídios de vereadores, conforme a Lei. “Houve desrespeito aos trâmites previstos em regime interno da Casa, como duas votações do projeto na mesma seção. O MPCE espera, não só quanto ao projeto de aumento de subsídios, mas nos demais projetos de lei que a Câmara observe os preceitos constitucionais de cada matéria”, destacou o promotor ao O POVO Online.

 

%2b Os deslizes no uso do dinheiro público

 

A ação dos vereadores poderia gerar a “responsabilização por ato de improbidade administrativa”, conforme o inquérito. O MPCE então recomendou a anulação do ato que aprovou o projeto de aumento, o que foi acatada pela Câmara. 

Em fevereiro deste ano, a Câmara aprovou redução nos salários de 362 profissionais da rede municipal de educação. A proposta da prefeita Laís Nunes (PDT) era reduzir em 50% os ganhos da categoria. O decreto, porém, foi suspenso pela Justiça.