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Política
DECRETO DOS PORTOS

Entenda por que a quebra de sigilo bancário de Temer provocou nova crise entre Executivo e STF

Uma decisão Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que as operações financeiras realizadas por Temer de 2013 a 2017 fossem acessadas. Membros do Executivo criticam a ação por parte do Judiciário

11:54 | 14/03/2018
(Foto: AFP)
Michel Temer é o primeiro presidente em exercício no mandato a ter seu sigilo bancário quebrado por ordem judicial. A decisão foi do ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), no dia 27 de fevereiro, visando investigar supostas irregularidades no chamado "Decreto dos Portos", assinado em maio de 2017. Com a quebra, todas as operações financeiras realizadas pelo presidente entre 1º de janeiro de 2013 a 30 de junho de 2017 poderão ser acessadas.
 
Em 4 de maio do ano passado, a Polícia Federal interceptou uma conversa de Temer com o ex-deputado Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR). Na gravação, Temer informava que assinaria o decreto na outra semana. Em 10 de maio, o presidente assinou o termo para facilitar investimentos privados nos portos, modificando os prazos dos contratos de arrendatários de 25 para 35 anos, prorrogáveis por até 70 anos.
 
Tal alteração beneficia, sobretudo, a empresa Rodrimar, que opera no Porto de Santos, área de influência de Michel Temer há anos. Por isso, o presidente é investigado por crimes de lavagem de dinheiro, corrupção ativa e passiva, sendo suspeito de receber propina para mudar o decreto. A quebra de sigilo bancário, nesse caso, pode atestar ou não um envolvimento de Temer no caso. 
 
Tensão entre Executivo e Judiciário
Em sua defesa, o presidente Michel Temer negou que o Grupo Rodrimar tenha sido beneficiado com a edição do decreto dos Portos, apresentando documentos do Ministério do Trabalho que comprovariam sua tese. “Não tenho e jamais tive nenhuma relação com o setor portuário diversa das que mantive como parlamentar, Vice-Presidente e Presidente da República com os setores empresariais”, afirmou à Polícia Federal.
 
Em janeiro deste ano, Temer havia pedido ao Judiciário que fosse arquivado o inquérito sobre o Decreto dos Portos. Na petição, o presidente disse que as insinuações de irregularidades “não passam de uma criação ficcional, completamente divorciada da realidade”. O STF respondeu o pedido, no entanto, com a quebra de sigilo bancário.
 
Michel Temer se reuniu com a presidente do STF após a informação sobre a quebra de sigilo vazar, em uma reunião que teria sido sobre temas que estão na pauta do Judiciário e do Executivo - entre eles, segurança pública. Após críticas do governo, Barroso autorizou, na noite desta terça-feira, 13, que a defesa de Michel Temer tenha acesso aos autos do inquérito.
 
Na última segunda-feira, 12, o ministro da Secretaria de Governo, Carlos Marun, criticou os setores do Judiciário e do Ministério Público, dizendo que eles estariam perseguindo a classe política brasileira, em especial o presidente Michel Temer. “Esse decreto dos Portos não beneficia a Rodrimar, esse inquérito é perda de dinheiro público, essa é a realidade”, disse em discurso na abertura do 1º Congresso Nacional de Municípios, que acontece na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp).
 
Sobre o sigilo bancário
O sigilo bancário, quebrado pelo STF nesse caso, é estabelecido pela Lei Complementar nº 105/2001 para evitar que informações confidenciais sejam vazadas. Conforme o procurador e professor de direito da Universidade Federal do Ceará (UFC) Machidovel Trigueiro Filho, a própria lei permite quebras em casos específicos, para investigar possíveis crimes econômicos. “Em geral, são casos de comunicações interbancárias ou aos órgãos de controle no que diz respeito à suspeita de movimentações financeiras elevadas e atípicas; bem como no caso mais clássico, decorrente da suspeita da prática de crimes, desta feita mediante ordem judicial expressa”, explica.
 
No caso de Temer, a quebra é válida, já que foi decidida pelo STF, o mesmo órgão que interpreta a imunidade presidencial prevista no artigo 86 da Constituição. “A quebra do sigilo bancário descortina a movimentação financeira do suspeito e pode indicar o caminho do dinheiro ou inocentar o acusado”, coloca o também pós-doutor em direito pela Universidade de São Paulo (USP).

HELOISA VASCONCELOS