Plenário vota nesta terça PEC que torna o crime de estupro imprescritível
A mudança significa que o crime poderá ser punido a qualquer tempo, mesmo depois de vários anos da ocorrência do estupro
O primeiro item da pauta de terça é a PEC 10/2013, que extingue o foro privilegiado. A proposta acaba com o foro especial por prerrogativa de função para autoridades públicas em casos de crimes e infrações penais comuns. Já aprovada em primeiro turno, por unanimidade, passará agora por uma nova votação. Na terça-feira, transcorrerá a terceira e última sessão de discussão em segundo turno. Na quarta (10), o texto deve ser votado definitivamente e enviado para a Câmara.
Pelo texto, fica mantido o foro privilegiado apenas para o presidente da República e para os presidentes da Câmara dos Deputados, do Senado e do Supremo Tribunal Federal (STF). A PEC do fim do foro é do senador Alvaro Dias (PV-PR) e o relator é o senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que apresentou substitutivo, aproveitando parte da PEC 18/2014, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO), para que se chegasse a um consenso na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
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Na última quarta-feira (3), porém, o senador Roberto Rocha (PSB-MA) apresentou emenda à PEC. O senador propõe a criação de varas especializadas para o julgamento de autoridades em casos de crime comum, que funcionariam junto aos tribunais regionais federais, os TRFs (primeira instância). Sugere ainda que os juízes dessas varas especializadas sejam escolhidos pelos ministros do STF e tenham mandato de dois anos, improrrogáveis. O texto de Roberto Rocha estabelece também que os réus dessas varas especializadas possam recorrer de suas decisões ao Supremo.
A depender do que for decidido pelo relator, Randolfe Rodrigues, e pelo Plenário em relação à emenda de Roberto Rocha, a PEC poderá até retornar ao exame da CCJ.
Agência Senado
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