Câmara aprova projeto de apps como Uber, mas mudança no texto pode barrar serviço
Atualizada às 21h10min
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou a regulamentação de serviços de transporte individual privado por meio de aplicativos, como o Uber. No entanto, o mesmo Plenário aprovou destaque do PT e alterou trecho do substitutivo do deputado Daniel Coelho (PSDB-PE) ao Projeto de Lei 5587/16, que define o serviço de transporte individual por meio de aplicativos como atividade de natureza privada.
Dessa forma, por interpretação do relator Daniel Coelho, o serviço passaria a ser de natureza pública. Se o projeto virar lei com essa redação, o serviço de aplicativo não poderia funcionar enquanto não houvesse regulamentação municipal.
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AssineO texto original é de autoria do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que também apresentou a emenda aprovada parcialmente pelo destaque.
Município regulamenta
O relator apresentou um substitutivo remetendo os detalhes da regulamentação aos municípios e ao DF, que devem seguir algumas diretrizes, tais como:
- cobrança de tributos municipais pelo serviço;
- contratação de seguro de acidentes pessoais de passageiros e do DPVAT para o veículo;
- inscrição do motorista no INSS como contribuinte individual;
- o motorista deve ter carteira categoria B ou superior com informação de que exerce atividade remunerada;
- o motorista precisa ser cadastrado na empresa que gerencia o aplicativo;
- o certificado de registro do veículo deve ser emitido no município ou na área conurbada interestadual.
O parecer, aprovado em votação simbólica, alterou o texto do deputado Carlos Zarattini (PT-SP) e outros. Sem isso, o transporte será considerado ilegal.
A competição entre taxistas e motoristas de aplicativos como Uber foi tema de debate em Plenário. Apesar de o relatório sobre o Projeto de Lei 5587/16 delegar às autoridades locais a regulamentação, vários deputados pediram que os taxistas não sejam prejudicados com a competição dos motoristas de aplicativos.
O deputado Silvio Costa (PTdoB-PE) chamou o Uber de transporte pirata. “Esse Uber já está proibido na China, na Dinamarca. Ele usa pessoas desempregadas sem proteção social e faz precarização do trabalho”, criticou.
Para o deputado Major Olimpio (SD-SP), só poderá ser considerado legal quem tem placa vermelha e seja motorista profissional, caso dos taxistas. “Esses aplicativos sugam o profissional brasileiro, extorquindo 25% de ganhos sem qualquer direito trabalhista”, disse.
Na avaliação do deputado Silas Câmara (PRB-AM), a regulamentação deve vir para igualar os taxistas e os motoristas de aplicativos. “Não é momento de fecharmos as portas nem para a tecnologia nem para uma nova atividade como Uber. Mas não podemos tratar atividades iguais de forma diferente. Não é justo um taxista pagar uma grande quantidade de taxas e impostos e os outros não pagarem”, afirmou.
Outro deputado que defendeu os taxistas foi Edmilson Rodrigues (Psol-PA). “É preciso garantir a liberdade, mas garantir também o respeito à categoria dos taxistas que é tradicional”, afirmou.
Já o deputado Thiago Peixoto (PSD-GO) afirmou que não se pode prejudicar o usuário. “Recentemente, saiu uma pesquisa mostrando que mais de 90% das pessoas que usam aplicativos aprovam esse serviço. A decisão aqui não é pró-empresas ou pró-taxistas, mas deve olhar para cidadão. Ele tem de escolher como ele quer andar na sua cidade – de táxi, de Uber, de 99. Nós temos de preservar essa decisão”, afirmou.
Desemprego
O deputado João Daniel (PT-SE) ressaltou que os aplicativos têm ajudado os desempregados. “O que estamos vendo é que, em um momento de crise, de desemprego e de desestruturação da economia, esses aplicativos passam a levar uma esperança aos desempregados”, afirmou.
[SAIBAMAIS]
O deputado Arolde de Oliveira (PSC-RJ), por sua vez, disse que o poder de regulamentação sobre o transporte já está garantido pela legislação atual. “O município não precisa de autorização para regulamentar este serviço, a Constituição já define isso: o transporte individual é atribuição dos municípios. Estamos tratando de um assunto que não é de atribuição da Câmara”, afirmou.