Justiça autoriza irmão de Tasso a aderir à repatriação
O programa de repatriação é vedado a políticos e seus parentes. A 9ª Vara Cível de São Paulo, porém, deferiu uma liminar a ele
Irmão do senador Tasso Jereissati (PSDB), o empresário Carlos Jereissati conseguiu na Justiça liminar que o permite aderir ao programa de repatriação de recursos. O recurso é vedado a políticos e parentes, mas juíza da 9ª Vara Cível de São Paulo, Cristiane Farias Rodrigues dos Santos, entende que a regra deveria ser aplicada apenas a quem tem mandato eletivo.
"Cônjuges e parentes não gozam das vantagens inerentes aos cargos públicos, não podendo estas pessoas serem abrangidas pelas mesmas restrições sofridas pelos detentores de cargos ou funções públicas", afirmou a magristrada a reportagem do Valor Econômico. Ela também informou que não foi encontrado envolvimento do senador com os recursos mantidos no exterior.
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) vai recorrer da decisão, podendo derrubar a liminar e deixar o empresário em uma situação difícil com a Justiça. O POVO Online entrou em contato com a assessoria de imprensa de Carlos Jereissati, mas ainda não recebeu resposta.
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Os recursos que ele quer regularizar são referentes a uma transação feita em 2009 às Ilhas Bermudas sem a declaração às autoridades fiscais e cambieais brasileiras. O valor não foi informado.
A prática é considerada criminosa, mas, a partir da Lei de Repatriação, sancionada pela ex-presidente Dilma Rousseff (PT) em 2016, pessoas físicas e jurídicas podem regularizar os recursos que mantêm no exterior, pagando 15% de Imposto de Renda e outros 15% de multa, em troca de anistia dos crimes.
Redação O POVO Online
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