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Consultor legislativo do Senado afirma que PEC 55 é inconstitucional

Artigo argumenta que Proposta de Emenda Constitucional interfere na separação entre os Três Poderes, garantida pela Constituição Federal

12:56 | 07/11/2016

Um artigo do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que trata dos tetos dos gastos, é inconstitucional.



Assinado pelo consultor legislativo Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, o estudo técnico agumenta que a PEC 55 viola a separação dos Poderes prevista na Constituição Federal.

 

Segundo ele, há "intolerável e inconstitucional intromissão no funcionamento do Congresso Nacional, eis que viola a cláusula pétrea prevista no inciso III do § 4º do art. 60 da CF, que tutela a separação dos Poderes".

Para ler o artigo, acesse aqui

 

"Trata-se de inusitado, desarrazoado e inconstitucional mecanismo de defesa
criado pela PEC que, em síntese, sustenta que, se do regime instituído por essa PEC, em caso de sua aprovação pelo Congresso Nacional, resultarem direitos e benefícios a quem quer que seja oponíveis ao erário, esses direitos não poderão ser exercidos", diz o texto. 

 

A PEC do teto dos gastos, como ficou conhecida, foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 9. 

Redação O POVO Online

 

 

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