Consultor legislativo do Senado afirma que PEC 55 é inconstitucional
Artigo argumenta que Proposta de Emenda Constitucional interfere na separação entre os Três Poderes, garantida pela Constituição Federal
Um artigo do Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado Federal afirma que a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55, que trata dos tetos dos gastos, é inconstitucional.
Assinado pelo consultor legislativo Ronaldo Jorge Araújo Vieira Júnior, o estudo técnico agumenta que a PEC 55 viola a separação dos Poderes prevista na Constituição Federal.
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AssineSegundo ele, há "intolerável e inconstitucional intromissão no funcionamento do Congresso Nacional, eis que viola a cláusula pétrea prevista no inciso III do § 4º do art. 60 da CF, que tutela a separação dos Poderes".
Para ler o artigo, acesse aqui.
"Trata-se de inusitado, desarrazoado e inconstitucional mecanismo de defesa
criado pela PEC que, em síntese, sustenta que, se do regime instituído por essa PEC, em caso de sua aprovação pelo Congresso Nacional, resultarem direitos e benefícios a quem quer que seja oponíveis ao erário, esses direitos não poderão ser exercidos", diz o texto.
A PEC do teto dos gastos, como ficou conhecida, foi aprovada na Câmara dos Deputados e deve ser votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado nesta quarta-feira, 9.
Redação O POVO Online
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